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TJSC - 5000164-12.2020.8.24.0008
Partes: LUIZ FERNANDO FISCHER e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU
Advogado: ALESSANDRO BALBI ABREU e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 07/01/2020
TJSC - 5000164-12.2020.8.24.0008
Partes: LUCIANE FILIPIN e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU e outros
Advogado: ALESSANDRO BALBI ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/12/2022
TJSC - 5000544-83.2019.8.24.0068
Partes: LIVIA MARQUES DA MOTTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/12/2024
TJSC - 5007388-41.2023.8.24.0090
Partes: FABIANO RIBEIRO DA ROCHA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 09/02/2024
TJSC - 5001363-09.2019.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LEDIO GERHARDT
Advogado: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 14/08/2019