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TJSC - 0806163-83.2012.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x SANLOU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado: ROSEMARIE GRUBBA SELHORST e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 15/01/2024
TJSC - 0300303-17.2019.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x ADELOR FRANCISCO VIEIRA
Advogado: FABIANO SANTANGELO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 06/08/2024
TJSC - 5047159-85.2023.8.24.0038
Partes: EDSON ROBERTO VIANA x MUNICIPIO DE JOINVILLE
Advogado: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/08/2025
TJSC - 0011065-20.2009.8.24.0038
Partes: BEATRIZ MARIA DOUAT LOYOLA e outros x MUNICIPIO DE JOINVILLE
Advogado: CARLOS EDUARDO TRAUER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 09/03/2021
TJSC - 0906641-31.2014.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x DARCI KONTOPP
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 14/04/2023
TJSC - 0805521-13.2012.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x APARECIDA MELLO DE OLIVEIRA
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 21/08/2025
TJSC - 0805521-13.2012.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x APARECIDA MELLO DE OLIVEIRA
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 09/05/2025
TJSC - 0808040-58.2012.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x AUGUSTINHO DOMINGOS DELLA BENETTA
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/01/2023
TJSC - 0808006-83.2012.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x LALINHO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA
Advogado: ROSEMARIE GRUBBA SELHORST e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 09/05/2025
TJSC - 0808006-83.2012.8.24.0038
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x LALINHO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/11/2023