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TJMA - 0802046-04.2023.8.10.0119
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x DECIMA TERCEIRA DELEGACIA REGIONAL DE PRESIDENTE DUTRA e outros
Advogado: JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho
Ajuizamento: 29/07/2024