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TJMS - 0000913-81.2021.8.12.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x DANILO ABNER ROSA SANTOS e outros
Advogado: ERVINO JOAO FACCIONI e outros
1ª instância - Itaquirai - Vara Unica
Ajuizamento: 23/09/2021
TJMS - 0000913-81.2021.8.12.0051
Partes: SEBASTIAO JESUINO DA ROCHA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: OSVALDO DETTMER JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/05/2025
TJMS - 0000913-81.2021.8.12.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x DANILO ABNER ROSA SANTOS e outros
Advogado: ERVINO JOAO FACCIONI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 09/11/2023
TJSC - 0304240-35.2019.8.24.0038
Partes: THIAGO CARVALHO e outros x SIDIRLEI JOSE DA SILVA e outros
Advogado: RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Ajuizamento: 17/06/2021