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TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010
Partes: VALDETE FURLAN MAIA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE - BRACO DO NORTE
Advogado: BEATRIZ LIRA MEDEIROS e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Ajuizamento: 02/10/2023
TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010
Partes: ADELAIDE DACOREGGIO BEZA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: FERNANDO FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 03/04/2025
TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ADELAIDE DACOREGGIO BEZA e outros
Advogado: BERTILO BORBA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/06/2025