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TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010

Partes: VALDETE FURLAN MAIA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE - BRACO DO NORTE

Advogado: BEATRIZ LIRA MEDEIROS e outros

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte

Ajuizamento: 02/10/2023

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TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010

Partes: ADELAIDE DACOREGGIO BEZA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: FERNANDO FERREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 03/04/2025

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TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ADELAIDE DACOREGGIO BEZA e outros

Advogado: BERTILO BORBA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 02/06/2025

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