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TJBA - 0415119-98.2012.8.05.0001
Partes: SEVERINO PINHEIRO VIDAL JUNIOR e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SAT e outros
Advogado: ALEXANDRE CARMO SAMPAIO DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Ajuizamento: 14/09/2023
TJBA - 0415119-98.2012.8.05.0001
Partes: LILIANE PINHEIRO FERREIRA e outros x GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ALEXANDRE CARMO SAMPAIO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 20/12/2012
TJBA - 0088146-34.2002.8.05.0001
Partes: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SAT
Advogado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 14/08/2002
TJBA - 0558909-67.2017.8.05.0001
Partes: P2M COMERCIO DE PECAS S.A. x COORDENADOR DE OPERACOES ESTADUAIS DA FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO COE e outros
Advogado: ALVARO EDUARDO RIBEIRO COUTINHO UMMEN DE ALMEIDA
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/09/2017
TJMS - 0800109-36.2021.8.12.0001
Partes: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S/A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 08/01/2021
TJMS - 0820924-20.2022.8.12.0001
Partes: GAP DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT)
Advogado: MARIANA MAIA e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 31/05/2022
TJMS - 0838243-35.2021.8.12.0001
Partes: NUMBER ONE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 07/04/2025
TJMS - 0838243-35.2021.8.12.0001
Partes: NUMBER ONE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/11/2021
TJMS - 0805570-81.2024.8.12.0001
Partes: TLG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ARLI PINTO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 07/04/2025
TJMS - 0805570-81.2024.8.12.0001
Partes: TLG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT)
Advogado: ARLI PINTO DA SILVA e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 26/01/2024