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TJMA - 0809561-90.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMA - 0809561-90.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x THOMAS JEFFERSON FERNANDES SOARES
Advogado: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 08/06/2022
TJMA - 0810814-82.2023.8.10.0000
Partes: THOMAS JEFFERSON FERNANDES SOARES x 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE SAO LUIS
Advogado: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Ajuizamento: 16/05/2023
TJMA - 0812159-83.2023.8.10.0000
Partes: THOMAS JEFFERSON FERNANDES SOARES x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: ADELMANO WELLERSON DE SOUSA BENIGNO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Ajuizamento: 22/11/2023