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TJSP - 0001107-13.2006.8.26.0247
Partes: JUSTICA PUBLICA x CESAR JAVIER DA SILVA
Advogado: PEDRO BASSETTI NETO e outros
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Ajuizamento: 12/07/2006
TJSP - 1018026-74.2017.8.26.0053
Partes: SERGIO TADEU OTAVIO e outros x SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e outros
Advogado: WELLINGTON NEGRI DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Ajuizamento: 18/08/2025
TJSP - 1018026-74.2017.8.26.0053
Partes: SERGIO TADEU OTAVIO e outros x SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e outros
Advogado: WELLINGTON NEGRI DA SILVA e outros
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 04/05/2017
TJSC - 5019248-88.2021.8.24.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCELO VALCIR DOS SANTOS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/03/2023
TJSC - 0001669-49.2015.8.24.0057
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MAURICIO DOS SANTOS e outros
Advogado: FRANCISCO SALES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 22/09/2015