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TJSP - 0018930-81.2023.8.26.0577
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS x R.S.M. INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA
Advogado: VICTOR DA SILVA NUNES ALARCON SCARPARO e outros
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 18/06/2021