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TJMA - 0019862-96.2003.8.10.0001
Partes: ANTONIO EMILIO DOS SANTOS FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MOISES DA SILVA SERRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/11/2003