23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 7828/RO) - Processo 0703696-46.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Jean Bezerra da SilvaB0 - RECLAMADO: B1ENERGISA S/AB0 - VISTOS e mais ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na forma das fls. 165-166, interpôs embargos de declaração em face de alegada omissão no ato sentencial (fls. 155-157).

Cumpre ressaltar, a propósito, a teor do art. 48, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.".

Recebo os aclaratórios (fls. 165-166) e julgo PROCEDENTE, pois, verifica-se a necessidade de esclarecimento de critérios para o devido cumprimento da obrigação de fazer estipulada e, assim, acrescento, no ponto, para determinar que a ré ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda com o devido refaturamento do mês de maio e junho/2024, da unidade consumidora n.º 30/143601-3, a fim de que seja a fatura em tela ajustada com base nos valores médios cobrados na residência do autor, observando-se como média os últimos seis meses consecutivos anteriores a maio de 2024 (junho a novembro de 2023), devendo as faturas corrigidas serem disponibilizadas ao autor no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cominação de multa diária.

Mantenho a sentença (fls. 155-157) nos demais termos.

P.

R.

I.
19/07/2025 23:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:40

Recebidos os autos
17/07/2025 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:29

Recebidos os autos
11/03/2025 07:29

Mero expediente
22/01/2025 07:22

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2025 03:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:11

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 7828/RO) Processo 0703696-46.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jean Bezerra da Silva - Reclamado: ENERGISA S/A - Em razão do exposto e, considerando os elementos colacionados aos autos, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, ratificando à tutela de urgência concedida de forma liminar à fl. 28, com o fito de determinar que a ré Energisa Acre Distribuidora de Energia proceda com o devido refaturamento do mês de maio e junho/2024 da unidade consumidora nº 30/143601-3, a fim de que seja a fatura em tela ajustada com base nos valores médios habitualmente cobrados na residência do autor, considerando o histórico de consumo e os valores pagos nos meses anteriores.

Com isso, declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 54 e 55, da LJE.

P.R.I.A.

Cumpra-se.

Decisão sujeita à homologação (LJE: art. 40).

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 155-157).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
07/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:42

Expedida/Certificada
07/01/2025 09:30

Ato ordinatório
18/12/2024 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:15

Infrutífera
17/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:47

Ato ordinatório
17/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
17/09/2024 12:23

Expedida/Certificada
17/09/2024 11:29

Recebidos os autos
17/09/2024 11:29

Mero expediente
16/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:04

Evoluída a classe de 11875 para 436
16/09/2024 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 11:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 09:33

Infrutífera
31/08/2024 01:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:04

Ato ordinatório
15/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
14/08/2024 07:04

Expedida/Certificada
14/08/2024 07:03

Expedida/Certificada
13/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/08/2024 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:43

Evoluída a classe de 11875 para 436
13/08/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:43

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:45

Recebidos os autos
12/08/2024 11:45

Recebidos os autos
12/08/2024 11:45

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:02

Evoluída a classe de 11875 para 436
02/07/2024 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 12:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 01:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 01:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 19:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:27

Ato ordinatório
21/06/2024 18:25

Ato ordinatório
21/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:37

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
21/06/2024 07:53

Evoluída a classe de 11875 para 436
21/06/2024 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 07:53

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 07:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:03

Recebidos os autos
20/06/2024 14:02

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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