25/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ADMILSON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0707671-02.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Margarida Barreto de Lima Feitoza e OutrosB0 - RÉU: B1Mario Fernandes da SilvaB0 - 1 - Indefiro a reiteração das pesquisas requerida às pp. 165/166, tendo em vista que após a suspensão da execução, apenas serão deferidas novas diligências se demonstrada mudança no quadro fático ou houver indicação de bens passíveis de penhora.

O que não é o caso dos autos. 2 - In casu, o processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC, conforme despacho à p. 158. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se cumprimento de sentença que objetivava o recebimento verba indenizatória fixado em sentença penal condenatória juntada aos autos às pp. 22/27.

Dessa forma, a pretensão para cobrança de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a decisão de suspensão processual ocorreu no dia 07/07/2023, conforme certidão de publicação à p. 157.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 08/07/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 08/07/2027, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 11:27

Expedida/Certificada
27/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:55

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:09

Expedida/Certificada
22/03/2025 11:45

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
21/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Admilson Oliveira e Silva (OAB 1888/AC), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC) Processo 0707671-02.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Margarida Barreto de Lima Feitoza e Outros - Réu: Mario Fernandes da Silva - Considerando, o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 155, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias.
17/01/2025 07:59

Expedida/Certificada
13/01/2025 20:57

Mero expediente
09/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:46

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
07/07/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2023 05:28

Expedida/Certificada
06/07/2023 05:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:24

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
28/03/2023 09:32

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:05

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:48

Ato ordinatório
07/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
07/11/2022 05:00

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:04

Ato ordinatório
13/09/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:34

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2022.
04/07/2022 13:38

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:02

Ato ordinatório
27/06/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2022 10:08

Expedida/Certificada
27/04/2022 11:47

Mero expediente
14/02/2022 08:48

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 13:31

Juntada de Petição de Réplica
24/12/2021 07:32

Expedição de Certidão.
13/12/2021 20:14

Expedição de Certidão.
13/12/2021 09:14

Ato ordinatório
19/10/2021 07:17

Ato ordinatório
28/07/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 08:58

Expedida/Certificada
22/07/2021 19:18

Ato ordinatório
17/07/2021 20:15

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 02:20

Expedição de Certidão.
19/05/2021 01:09

Ato ordinatório
19/05/2021 01:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 01:00

Expedição de Certidão.
19/03/2021 21:55

Ato ordinatório
10/03/2021 00:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2021.
14/12/2020 16:43

Expedição de Certidão.
07/12/2020 09:44

Expedição de Edital.
22/09/2020 05:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2020.
10/09/2020 17:27

Expedida/Certificada
10/09/2020 09:44

Outras Decisões
14/08/2020 01:25

Conclusos para decisão
10/08/2020 17:19

Conclusos para despacho
05/08/2020 19:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 20:41

Expedição de Certidão.
04/06/2020 17:47

Ato ordinatório
02/06/2020 09:49

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.
29/05/2020 11:16

Expedida/Certificada
25/05/2020 17:47

Outras Decisões
17/05/2020 03:10

Conclusos para decisão
14/05/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 13:54

Expedição de Certidão.
09/03/2020 15:08

Expedição de Certidão.
09/03/2020 12:13

Ato ordinatório
05/03/2020 07:34

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.
03/03/2020 07:14

Expedida/Certificada
27/02/2020 13:11

Ato ordinatório
27/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:28

Expedição de Mandado.
11/12/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 10:47

Expedição de Certidão.
03/12/2019 09:06

Ato ordinatório
03/12/2019 08:54

Expedição de Certidão.
03/12/2019 08:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 08:54

Expedição de Certidão.
04/10/2019 07:37

Expedição de Mandado.
02/10/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2019 02:07

Expedição de Certidão.
17/09/2019 13:59

Expedição de Certidão.
17/09/2019 10:29

Ato ordinatório
17/09/2019 08:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2019.
13/09/2019 10:15

Expedida/Certificada
10/09/2019 10:43

Ato ordinatório
10/09/2019 10:42

Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2019 10:55

Expedição de Mandado.
17/06/2019 08:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 08:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 12:03

Publicado ato_publicado em 04/04/2019.
02/04/2019 07:22

Expedida/Certificada
28/03/2019 10:04

Ato ordinatório
28/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 09:59

Expedição de Certidão.
21/03/2019 18:18

Expedição de Certidão.
31/01/2019 09:59

Expedição de Mandado.
31/12/2018 19:54

Expedição de Certidão.
18/12/2018 16:23

Expedição de Certidão.
29/11/2018 08:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 10:34

Ato ordinatório
01/11/2018 07:56

Publicado ato_publicado em 01/11/2018.
30/10/2018 07:32

Expedida/Certificada
26/10/2018 16:52

Outras Decisões
15/10/2018 11:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 09:53

Conclusos para despacho
01/10/2018 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.
30/08/2018 11:24

Expedição de Certidão.
30/08/2018 11:10

Expedição de Certidão.
30/08/2018 11:00

Expedição de Certidão.
30/08/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 11:00

Expedição de Certidão.
09/08/2018 17:50

Expedição de Mandado.
20/07/2018 07:45

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.
18/07/2018 10:08

Expedida/Certificada
17/07/2018 10:18

Outras Decisões
17/07/2018 07:50

Conclusos para despacho
13/07/2018 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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