28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0714577-95.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Honda S/AB0 - DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora regularmente citado (fls. 102/103), não apresentou defesa, incidindo os efeitos da revelia.

Pois bem.

Versam os presentes autos sobre ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n.º 911/69, objetivando a retomada do bem alienado fiduciariamente para satisfação de crédito decorrente de inadimplemento contratual.

Considerando que, apesar de citada, a parte ré não apresentou contestação, decreto sua revelia e conheço diretamente do pedido, na forma preconizada nos art. 344 do Código de Processo Civil, haja vista que o deslinde da controvérsia encerra matéria unicamente de direito.

O decreto da revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, os quais estão, ainda, corroborados pelos documentos trazidos por esta aos autos, ensejando a procedência do pedido.

Cabe ressaltar que o inadimplemento não foi questionado, uma vez que a parte ré optou por permanecer inerte, não apresentando defesa no prazo legal, mesmo sendo devidamente citada.

Assim, restando incontroversa a existência da dívida e a mora do réu, a procedência do pedido de busca e apreensão e consolidação da propriedade é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com supedâneo no Decreto-lei n.º 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse exclusivos do bem alienado, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração em especial a baixa complexidade da demanda e a rápida tramitação do feito.

Fica o autor autorizado a proceder à venda extrajudicial do bem, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para a satisfação de seu crédito, servindo a presente sentença como mandado autorizando o autor junto ao DETRAN, a proceder à transferência do veículo a terceiros.

Custas processuais já adimplidas.

Retire-se eventual gravame imposto ao veículo pelo sistema RENAJUD.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
27/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:16

Juntada de Mandado
27/06/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
27/05/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:21

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0714577-95.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Honda S/AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
23/05/2025 09:51

Expedida/Certificada
23/05/2025 09:47

Ato ordinatório
23/05/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 09:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0714577-95.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
01/04/2025 12:01

Expedida/Certificada
01/04/2025 11:55

Ato ordinatório
01/04/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:24

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0714577-95.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
31/03/2025 11:02

Expedida/Certificada
31/03/2025 10:59

Ato ordinatório
31/03/2025 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:11

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0714577-95.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
28/01/2025 07:48

Expedida/Certificada
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório
27/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0714577-95.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Honda S/A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 69, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
21/01/2025 10:32

Expedida/Certificada
21/01/2025 09:41

Ato ordinatório
19/12/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 08:45

Expedição de Mandado.
18/10/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
17/10/2024 08:28

Expedida/Certificada
16/10/2024 10:13

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 06:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 07:45

Expedida/Certificada
17/09/2024 12:37

Mero expediente
17/09/2024 07:28

Conclusos para decisão
17/09/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:23

Realizado cálculo de custas
26/08/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 08:26

Expedida/Certificada
21/08/2024 14:37

Mero expediente
21/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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