11/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino
11/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:29

Transitado em Julgado em 15/05/2025
31/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC), Pedro Henrique Rodrigues Cecchin (OAB 31490/O/MT) Processo 0701658-50.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela da Silva Gomes - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Autos n.º 0701658-50.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Marcela da Silva Gomes Réu Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Decisão Dessume-se da exordial e dos documentos acostados ao feito que nem a autora nem a parte requerida possuem domicílio na Comarca de Senador Guiomard-AC.

Em que pese a autora alegar que reside nesta Comarca, restou incontroverso que tem domicílio na Comarca de Porangatu-GO, vez que lá exerce sua profissão com habitualidade.

Apesar de ser possível a pluralidade domiciliar, conforme prescreve o art. 72 do CC não é o caso dos autos, pois não é crível que a autora trabalhe, presencialmente, no Estado de Goiás e também resida no Estado do Acre com habitualidade.

Além disso, a autora sequer juntou comprovante de endereço nesta Comarca em seu nome, apenas limitou-se a acostar ao feito uma fatura de energia elétrica em nome de sua genitora.

Embora seja relativa a competência territorial, entendo prudente a remessa do feito à Comarca de Porangatu-GO, em observância princípio da efetividade do processo, evitando-se a expedição desnecessária de diversas cartas precatórias.

Além disso, a recente edição da Lei n.º 14.879/2024 alterou o artigo 6, §§ 1º e 5º do CPC para autorizar o Juízo a declinar dacompetênciaem atode ofícioquando a ação for ajuizada emforoescolhido aleatoriamente pelas partes, o que se amolda ao caso dos autos.

Com a entrada em vigor da citada lei aSúmula 33do STJ foi parcialmente superada, pois agora é possível o Juízo declinar dacompetênciade ofícioem uma situação específica.

Posto isso, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor da Vara Cível da Comarca de Porangatu-GO, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor.

Decorrido o prazo para manejo de recurso, certifique-se nos autos e envie-se o caderno à Vara Cível da Comarca de Porangatu-GO, como anteriormente ordenado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 26 de fevereiro de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
21/03/2025 09:50

Expedida/Certificada
26/02/2025 16:28

Declarada incompetência
26/02/2025 07:47

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
06/02/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Rodrigues Cecchin (OAB 31490/O/MT) Processo 0701658-50.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela da Silva Gomes - Autos n.º 0701658-50.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Marcela da Silva Gomes Réu Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Decisão Da análise dos documentos que instruem a inicial, observo que a autora trabalha como operadora de pedágio na empresa Ecovias do Araguaia (Concessionária Araguaia) e que o comprovante de endereço juntado ao processo não está em seu nome (pág. 30).

Além disso, a demandante reconheceu firma da sua assinatura no documento de pág. 190 perante ao 2º Cartório de Porangatu-GO, o que leva este Juízo a presumir que a autora não reside nesta Comarca, como declara na inicial, vez que no Estado do Acre sequer inexiste rodovias pedagiadas.

A ser assim, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual incompetência deste Juízo para processamento deste feito.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 27 de janeiro de 2025.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
03/02/2025 12:58

Expedida/Certificada
27/01/2025 17:40

Emenda à Inicial
27/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Rodrigues Cecchin (OAB 31490/O/MT) Processo 0701658-50.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela da Silva Gomes - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Autos n.º 0701658-50.2024.8.01.0009 D E S P A C H O Com fundamento na Recomendação n.º 159 do CNJ, e considerando o fato de não existirem documentos assinados pessoalmente pela autora, e o grande número da ações temerárias que têm tramitado nesta unidade judiciária que acarretam na condenação da parte autora em litigância de má-fé, intime-se, pessoalmente, a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório e ratificar os temos da petição inicial, ou seu procurador para juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com firmas reconhecidas em cartório, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Cumpra-se.

Senador Guiomard- AC, data e hora da assinatura no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
17/01/2025 16:21

Expedida/Certificada
13/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:19

Emenda à Inicial
04/12/2024 07:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:23

Intimação

ADV: Pedro Henrique Rodrigues Cecchin (OAB 31490/O/MT) Processo 0701658-50.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela da Silva Gomes - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/11/2024 10:20

Expedida/Certificada
05/11/2024 08:44

Ato ordinatório
01/11/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:55

Emenda à Inicial
09/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:31

Ato ordinatório
09/10/2024 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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