31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ IDALECIO DE SOUSA GALVAO (OAB 6369/AC), ADV: RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC) - Processo 0703840-20.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - CREDORA: B1Rayssa Silva de Lima FeitosaB0 - DEVEDOR: B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - 1.

Ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos da Contadoria Judicial de pp. 192-193. 2.

Considerando que constam nos autos apenas os dados bancários da autora (p. 164), intimar a parte credora para em 05 (cinco) dias apresentar os dados bancários do(s) patrono(s) da requerente, sob pena de não expedição da requisição para pagamento da verba honorária executada. 3.

Após, expeça-se a requisição de pequeno valor alusiva ao crédito devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, a fim de que seja pago ao(a) advogado(a) respectivo(a), quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 4.

Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 5.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 6.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 7.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 8.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 9.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 10.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 11.

Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 12.

Intimar e cumprir.
30/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição inicial
22/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 09:30

Expedida/Certificada
20/05/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:33

Ato ordinatório
19/05/2025 09:11

Expedida/Certificada
14/05/2025 07:43

Recebidos os autos
14/05/2025 07:43

Remetidos os autos da Contadoria
14/05/2025 07:42

Realizado Cálculo de Liquidação
14/05/2025 07:31

Realizado Cálculo de Liquidação
13/05/2025 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 11:18

Ato ordinatório
10/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
09/05/2025 08:37

Ato ordinatório
09/05/2025 05:36

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:12

Ato ordinatório
29/04/2025 13:10

Evoluída a classe de 14695 para 12078
28/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:59

Processo Reativado
31/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2024 11:50

Expedida/Certificada
08/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:59

Ato ordinatório
05/12/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
04/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
29/11/2024 05:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:56

Enviar para publicação
26/11/2024 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 08:43

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:56

Enviar para publicação
28/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:36

Mero expediente
16/10/2024 09:17

Conclusos para julgamento
11/10/2024 06:33

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 11:54

Expedida/Certificada
19/09/2024 11:10

Ato ordinatório
15/08/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 01:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
23/07/2024 11:47

Expedida/Certificada
23/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:56

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:54

Enviar para publicação
20/07/2024 08:24

Outras Decisões
27/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:56

Classe retificada de 14695 para 12078
26/06/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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