26/04/2025 01:18

Retificação de Prazo, devido feriado
03/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 01:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Fernanda Justino de Andrade (OAB 21918/AL) Processo 0001031-17.2013.8.02.0051 - Execução Fiscal - LitsPassiv: Lucas Jonathas Araujo dos Santos - O art. 833, IV, do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Assim, tendo em vista os documentos às pp. 121 e ss., que demonstram que os valores bloqueados são provenientes de salário e décimo terceiro, reconheço a impenhorabilidade de tais valores.

Proceda-se ao desbloqueio no SISBAJUD.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.
11/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:42

Decisão Proferida
11/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 03:31

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/05/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:09

Visto em Autoinspeção
06/09/2022 13:43

Despacho de Mero Expediente
31/05/2022 08:50

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 00:16

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2022 11:10

Expedição de Certidão.
22/04/2022 12:22

Despacho de Mero Expediente
18/04/2022 08:42

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 02:17

Expedição de Certidão.
15/03/2022 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2022 09:42

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2022 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 09:21

Despacho de Mero Expediente
09/03/2022 08:29

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:00

Visto em Autoinspeção
10/08/2020 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2020 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 12:54

Decisão Proferida
20/05/2020 18:40

Conclusos para despacho
19/05/2020 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 02:22

Expedição de Certidão.
30/04/2020 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2020 13:54

Expedição de Certidão.
30/04/2020 13:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/01/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 08:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 08:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2019 07:18

Expedição de Ofício.
21/05/2019 10:41

Expedição de Ofício.
25/01/2019 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2019 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2019 11:52

Despacho de Mero Expediente
08/10/2018 08:56

Conclusos para despacho
22/05/2018 13:45

Decisão Proferida
02/05/2018 08:39

Conclusos para despacho
30/04/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2018 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2018 10:44

Expedição de Certidão.
30/04/2018 10:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/04/2018 09:53

Expedição de Certidão.
18/04/2018 08:52

Despacho de Mero Expediente
12/09/2017 08:20

Conclusos para despacho
06/09/2017 13:21

Expedição de Certidão.
25/10/2016 11:50

Visto em correição
17/03/2016 11:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:42

Juntada de Carta precatória
17/03/2016 11:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:42

Juntada de Carta precatória
17/03/2016 11:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:41

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:41

Expedição de Mandado.
17/03/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 08:55

Tornado Processo Digital
17/03/2016 08:53

Recebidos os autos
06/01/2016 08:57

Decisão Proferida
04/01/2016 09:24

Conclusos para despacho
04/01/2016 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 10:46

Recebidos os autos
17/11/2015 09:10

Autos entregues em carga
25/09/2015 09:05

Visto em correição
03/06/2015 11:31

Decisão Proferida
29/05/2015 08:01

Conclusos para despacho
29/05/2015 07:47

Recebidos os autos
12/05/2015 09:11

Autos entregues em carga
07/05/2015 09:31

Expedição de Certidão.
06/05/2015 13:38

Recebidos os autos
27/04/2015 11:02

Despacho de Mero Expediente
19/01/2015 09:21

Conclusos para despacho
19/01/2015 09:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2015 11:34

Recebidos os autos
05/01/2015 11:02

Despacho de Mero Expediente
05/01/2015 08:00

Conclusos para despacho
27/12/2014 12:21

Juntada de Outros documentos
27/12/2014 11:12

Recebidos os autos
13/11/2014 09:23

Autos entregues em carga
12/11/2014 13:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/09/2014 09:17

Visto em correição
30/07/2014 09:58

Expedição de Carta precatória.
03/07/2014 11:32

Recebidos os autos
16/06/2014 08:43

Despacho de Mero Expediente
14/03/2014 10:58

Conclusos para despacho
13/03/2014 10:30

Conclusos para despacho
13/03/2014 10:21

Recebidos os autos
28/02/2014 11:58

Autos entregues em carga
27/02/2014 10:31

Recebidos os autos
06/02/2014 10:37

Autos entregues em carga
21/01/2014 08:29

Juntada de Mandado
14/01/2014 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/10/2013 12:00

Visto em correição
21/06/2013 12:00

Recebidos os autos
19/06/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
19/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 12:00

Recebidos os autos
18/06/2013 12:00

Remetidos os Autos
18/06/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2013

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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