TJAL - 0000294-54.2012.8.02.0049
1ª instância - 1ª Vara de Penedo / Civel e da Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 14:06
Publicado
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Diniz dos Santos (OAB 8599/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0000294-54.2012.8.02.0049 - Execução Fiscal - Co-Ré: Lani Lessa Borges - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
21/03/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 13:12
Juntada de Petição
-
19/03/2025 13:12
Apensado ao processo
-
19/03/2025 13:11
Juntada de Petição
-
13/03/2025 13:22
Publicado
-
13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Diniz dos Santos (OAB 8599/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0000294-54.2012.8.02.0049 - Execução Fiscal - Co-Ré: Lani Lessa Borges - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, certifico o cumprimento do despacho de fls. 258 e da decisão de fls. 238/239, passo a intimar a parte Exequente para requerer o que entender de direito. -
12/03/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 12:13
Publicado
-
12/03/2025 10:46
Autos entregues em carga
-
12/03/2025 10:46
Expedição de Documentos
-
12/03/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Diniz dos Santos (OAB 8599/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0000294-54.2012.8.02.0049 - Execução Fiscal - Co-Ré: Lani Lessa Borges - DECISÃO Vistos, etc.
Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de decisão proferida às fls. 318/323.
Aduz o embargante que a decisão objurgada incorreu em omissão, uma vez que as pessoas físicas constam da Certidão de Dívida Ativa que da lastro à execução fiscal.
Ademais, sustenta que caberia aos referido comprovar que não incidiram em nenhuma das condutas indicadas nos arts. 124,134 e 135 do CTN e que após o ajuizamento da ação, a pessoa juridica executada procedeu a dissolução irregular.
Dada vistas aos embargados, não ofertaram contrarrazões.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
De inicio, tenho que os embargos de declaração são intempestivos, eis que o prazo encerrou-se em 22 de agosto de 2024, e o recurso somente foi protocolado eletronicamente em 22 de setembro de 2024.
Ora a tempestividade é um dos requisitos legais ao conhecimento da insurgência recursal.
Deste modo, deixo de conhecer os embargos de declaração assim interpostos.
Intimem-se as partes.
Certifique o cartório o cumprimento integral do despacho de fl. 258 e da decisão de fls. 238/239.
Após, intime-s o exequente a fim de que requeira o que entender devido em 5 (cinco) dias. -
11/03/2025 17:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 14:53
Outras Decisões
-
31/10/2024 10:18
Conclusos
-
31/10/2024 10:17
Expedição de Documentos
-
04/10/2024 21:02
Retificação de Prazo, devido feriado
-
03/10/2024 13:23
Publicado
-
02/10/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/10/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2024 11:25
Juntada de Petição
-
22/09/2024 11:25
Apensado ao processo
-
22/09/2024 11:25
Juntada de Petição
-
17/09/2024 02:52
Expedição de Documentos
-
06/09/2024 11:32
Autos entregues em carga
-
06/09/2024 11:32
Expedição de Documentos
-
07/08/2024 13:15
Publicado
-
06/08/2024 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2024 13:06
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
17/05/2024 14:02
Conclusos
-
17/05/2024 06:40
Juntada de Petição
-
05/05/2024 04:01
Expedição de Documentos
-
24/04/2024 13:23
Publicado
-
24/04/2024 09:39
Autos entregues em carga
-
24/04/2024 09:39
Expedição de Documentos
-
23/04/2024 23:10
Juntada de Petição
-
23/04/2024 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 12:42
Juntada de Petição
-
18/01/2024 17:26
Juntada de Documento
-
22/08/2023 08:43
Juntada de Documento
-
21/08/2023 23:13
Juntada de Documento
-
27/07/2023 08:17
Conclusos
-
28/06/2023 16:12
Juntada de Petição
-
26/06/2023 08:13
Juntada de Documento
-
12/06/2023 03:17
Expedição de Documentos
-
02/06/2023 11:21
Publicado
-
01/06/2023 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/06/2023 09:43
Autos entregues em carga
-
01/06/2023 09:43
Expedição de Documentos
-
01/06/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:42
Juntada de Petição
-
30/05/2023 09:35
Expedição de Documentos
-
22/05/2023 10:58
Publicado
-
19/05/2023 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 10:43
Juntada de Documento
-
09/03/2023 10:51
Conclusos
-
08/02/2023 16:17
Juntada de Documento
-
08/02/2023 16:12
Mandado devolvido
-
06/02/2023 10:13
Juntada de Documento
-
17/01/2023 10:43
Juntada de Documento
-
29/12/2022 00:00
Juntada de Documento
-
14/12/2022 13:41
Expedição de Documentos
-
14/12/2022 13:31
Expedição de Documentos
-
13/12/2022 16:30
Expedição de Documentos
-
31/10/2022 10:46
Publicado
-
27/10/2022 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/10/2022 11:40
Outras Decisões
-
16/08/2022 12:26
Juntada de Petição
-
16/08/2022 11:56
Juntada de Documento
-
22/04/2022 09:41
Juntada de Documento
-
14/02/2022 18:10
Juntada de Documento
-
04/01/2022 09:55
Juntada de Documento
-
09/11/2021 14:56
Juntada de Documento
-
20/10/2021 15:11
Juntada de Petição
-
15/09/2021 12:11
Juntada de Documento
-
14/09/2021 13:18
Conclusos
-
25/08/2021 00:27
Expedição de Documentos
-
24/08/2021 16:26
Juntada de Petição
-
17/08/2021 10:55
Publicado
-
15/08/2021 21:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/08/2021 02:40
Autos entregues em carga
-
14/08/2021 02:40
Expedição de Documentos
-
14/08/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 18:26
Juntada de Petição
-
13/08/2021 15:07
Juntada de Documento
-
13/08/2021 11:08
Juntada de Documento
-
28/07/2021 10:30
Publicado
-
27/07/2021 21:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/07/2021 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 08:02
Conclusos
-
22/07/2021 12:11
Juntada de Documento
-
15/06/2021 15:15
Juntada de Documento
-
15/06/2021 15:13
Mandado devolvido
-
14/06/2021 14:17
Expedição de Documentos
-
02/06/2021 13:11
Juntada de Petição
-
21/05/2021 11:49
Juntada de Documento
-
20/05/2021 12:56
Juntada de Petição
-
15/05/2021 01:38
Expedição de Documentos
-
14/05/2021 02:45
Expedição de Documentos
-
05/05/2021 10:34
Publicado
-
04/05/2021 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/05/2021 13:26
Expedição de Documentos
-
04/05/2021 13:24
Expedição de Documentos
-
04/05/2021 13:01
Autos entregues em carga
-
04/05/2021 13:01
Expedição de Documentos
-
04/05/2021 12:56
Expedição de Documentos
-
04/05/2021 10:58
Publicado
-
03/05/2021 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/05/2021 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 07:52
Conclusos
-
27/04/2021 10:25
Juntada de Documento
-
20/03/2021 11:55
Juntada de Petição
-
20/03/2021 03:29
Expedição de Documentos
-
10/03/2021 10:09
Autos entregues em carga
-
10/03/2021 10:09
Expedição de Documentos
-
25/02/2021 11:10
Juntada de Documento
-
03/02/2021 12:17
Apensado ao processo
-
02/02/2021 10:43
Publicado
-
01/02/2021 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/02/2021 11:58
Outras Decisões
-
28/01/2021 08:30
Conclusos
-
27/01/2021 17:26
Juntada de Documento
-
21/01/2021 09:53
Expedição de Documentos
-
11/01/2021 10:22
Publicado
-
11/01/2021 09:27
Autos entregues em carga
-
11/01/2021 09:27
Expedição de Documentos
-
08/01/2021 20:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/01/2021 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 19:39
Conclusos
-
02/12/2020 19:39
Expedição de Documentos
-
30/09/2020 00:00
Juntada de Documento
-
26/08/2020 21:13
Juntada de Petição
-
21/08/2020 09:16
Juntada de Documento
-
17/08/2020 00:00
Juntada de Documento
-
12/08/2020 01:21
Expedição de Documentos
-
02/08/2020 15:38
Autos entregues em carga
-
02/08/2020 15:38
Expedição de Documentos
-
31/07/2020 12:31
Expedição de Documentos
-
31/07/2020 12:29
Expedição de Documentos
-
31/07/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 17:22
Juntada de Documento
-
02/07/2020 17:22
Juntada de Documento
-
20/06/2020 15:10
Juntada de Documento
-
20/06/2020 15:07
Mandado devolvido
-
04/06/2020 14:17
Publicado
-
03/06/2020 19:37
Expedição de Documentos
-
02/06/2020 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2020 10:54
Outras Decisões
-
01/06/2020 08:14
Conclusos
-
31/05/2020 12:40
Juntada de Petição
-
21/05/2020 02:00
Expedição de Documentos
-
11/05/2020 11:47
Autos entregues em carga
-
11/05/2020 11:47
Expedição de Documentos
-
11/05/2020 10:39
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 10:35
Juntada de Documento
-
03/10/2019 10:35
Juntada de Documento
-
20/09/2019 11:37
Juntada de Documento
-
05/09/2019 10:29
Expedição de Documentos
-
23/08/2019 13:23
Juntada de Documento
-
23/08/2019 07:38
Expedição de Documentos
-
16/08/2019 13:06
Juntada de Documento
-
13/08/2019 10:37
Expedição de Documentos
-
06/08/2019 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 09:13
Conclusos
-
16/05/2019 09:41
Juntada de Petição
-
16/05/2019 09:33
Expedição de Documentos
-
08/05/2019 11:01
Autos entregues em carga
-
08/05/2019 11:01
Expedição de Documentos
-
03/12/2018 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2018 09:26
Conclusos
-
08/11/2017 13:11
Conclusos
-
26/10/2017 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 09:05
Conclusos
-
08/02/2017 09:15
Redistribuído em razão
-
08/02/2017 09:15
Redistribuição de Processo - Saída
-
07/02/2017 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2017 11:38
Conclusos
-
09/11/2016 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2016 09:34
Conclusos
-
23/11/2015 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2015 10:36
Conclusos
-
28/04/2015 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2015 08:18
Conclusos
-
25/11/2014 13:03
Juntada de Documento
-
29/08/2014 10:35
Juntada de Documento
-
29/08/2014 10:34
Recebidos os autos
-
04/04/2014 11:59
Conclusos
-
03/04/2014 10:37
Juntada de Petição
-
11/03/2014 12:39
Remetidos os Autos para a Contadoria
-
11/03/2014 10:49
Expedição de Documentos
-
21/02/2014 09:47
Recebidos os autos
-
13/02/2014 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2014 10:54
Conclusos
-
30/01/2014 10:04
Expedição de Documentos
-
23/01/2014 08:27
Juntada de Documento
-
13/12/2013 12:00
Juntada de Petição
-
10/12/2013 12:00
devolvido o
-
12/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/11/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2013 12:00
Conclusos
-
05/11/2013 12:00
Expedição de Documentos
-
01/10/2013 12:00
Juntada de Documento
-
01/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2013 12:00
Conclusos
-
23/09/2013 12:00
Juntada de Petição
-
23/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
05/08/2013 12:00
Remetidos os Autos da Distribuição
-
01/08/2013 12:00
Juntada de Petição
-
29/07/2013 12:00
Expedição de Documentos
-
29/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2013 12:00
Mandado devolvido
-
15/05/2013 12:00
Conclusos
-
09/05/2013 12:00
Juntada de Petição
-
09/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
16/04/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Contadoria
-
16/04/2013 12:00
Expedição de Documentos
-
09/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2013 12:00
Conclusos
-
25/02/2013 12:00
Juntada de Documento
-
25/02/2013 12:00
Mandado devolvido
-
29/01/2013 12:00
Expedição de Documentos
-
29/01/2013 12:00
Expedição de Documentos
-
25/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2013 12:00
Conclusos
-
08/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
08/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/10/2012 12:00
Autos entregues em carga
-
23/10/2012 12:00
Expedição de Documentos
-
23/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2012 12:00
Conclusos
-
05/09/2012 12:00
Expedição de Documentos
-
31/07/2012 12:00
Mandado devolvido
-
31/07/2012 12:00
Juntada de Documento
-
28/02/2012 12:00
Expedição de Documentos
-
28/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
28/02/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2012 12:00
Conclusos
-
13/02/2012 12:00
Conclusos
-
13/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/02/2012 12:00
Remetidos os Autos
-
09/02/2012 12:00
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2017
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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