TJAL - 0812534-72.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 17:59
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812534-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cristiane Maria Santos da Silva e outro - Agravado: Grupo Carrefour Comercio e Industria Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocado para o julgamento o Exmo.
Sr.
Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTIANE MARIA SANTOS DA SILVA E RICARDO HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A MOTOCICLETA UTILIZADA PELO SEGUNDO AGRAVANTE FOI FURTADA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO DA PARTE AGRAVADA, E PLEITEIAM QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO BEM FURTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AGRAVANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO A SEGURANÇA DO CLIENTE É VULNERADA.
ENTRETANTO, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, SEM DILATAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. 4.
A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NO FATO DE QUE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO, EXIGINDO MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA UMA DECISÃO DEFINITIVA. 5.
A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC)." 8. "2.
EM CASOS QUE DEMANDAM DILATAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER ANALISADA COM CAUTELA, SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP N. 3.714/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 21/02/2022; TJPR, AI 1731889-9, REL.
DES.
CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, J. 27/09/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Luciana Martins de Amorin Amaral (OAB: 26571/PE) -
13/03/2025 14:56
Mérito
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13/03/2025 11:24
Expedição de
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13/03/2025 11:09
Autos entregues em carga ao
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13/03/2025 11:09
Confirmada
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13/03/2025 10:31
Expedição de
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13/03/2025 04:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:50
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 17:00
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 15:12
Expedição de
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25/02/2025 12:45
Expedição de
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24/02/2025 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 14:17
Inclusão em pauta
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24/02/2025 12:30
Despacho
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14/02/2025 12:00
Conclusos
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14/02/2025 11:59
Expedição de
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13/02/2025 19:48
Juntada de Petição de
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13/02/2025 19:48
Juntada de Petição de
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07/02/2025 17:51
Confirmada
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07/02/2025 17:50
Expedição de
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27/12/2024 01:27
Expedição de
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16/12/2024 14:45
Autos entregues em carga ao
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16/12/2024 14:35
Expedição de
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13/12/2024 15:52
Certidão sem Prazo
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13/12/2024 15:52
Confirmada
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13/12/2024 15:51
Expedição de
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13/12/2024 15:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 14:55
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/12/2024 08:23
Publicado
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13/12/2024 08:05
Não Concedida a Medida Liminar
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11/12/2024 12:24
Conclusos
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11/12/2024 12:24
Expedição de
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11/12/2024 12:24
Redistribuído por
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11/12/2024 12:24
Redistribuído por
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10/12/2024 10:19
Remetidos os Autos
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10/12/2024 10:17
Expedição de
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10/12/2024 07:59
Expedição de
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10/12/2024 00:00
Publicado
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09/12/2024 10:13
Publicado
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06/12/2024 14:47
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/12/2024 11:58
Impedimento
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01/12/2024 11:55
Conclusos
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01/12/2024 11:55
Expedição de
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01/12/2024 11:55
Distribuído por
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01/12/2024 11:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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