30/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:28

Termo de Encerramento - GECOF
14/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:50

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/05/2025 19:49

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 19:46

Recebimento de Processo no GECOF
12/05/2025 19:46

Análise de Custas Finais - GECOF
10/04/2025 08:51

Remessa à CJU - Custas
10/04/2025 08:50

Processo Desarquivado
10/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:46

Transitado em Julgado
14/03/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0701387-88.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosineide dos Santos França - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica do contrato de reserva de margem para cartão consignado n. 20229003171000496000 b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, devendo incidir sobre tal montante, desde cada desconto, correção monetária pelo IPCA e, desde a citação, juros moratórios pela SELIC, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária, até a data em que os dois índices incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC; e c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três reais), com correção monetária, desde o arbitramento, pelo IPCA, e juros moratórios, desde a citação, pela SELIC, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária, até a data em que os dois índices incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Penedo/AL, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
13/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 13:12

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 20:21

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:29

Expedição de Carta.
16/07/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 20:08

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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