07/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE), SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0716349-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Cavalcante de Melo Neves - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes à mora em adimplir os salários-maternidade, desde a data em que deveriam ser pagos, até junho de 2021, valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Outrossim, rejeito os demais pedidos.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), mediante apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º), a serem arcados pelas partes litigantes pro rata (CPC, art. 86).

Entretanto, a Fazenda Pública resta isenta do pagamento de custas.

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/03/2025 20:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 20:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 20:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 14:13

Conclusos para julgamento
20/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:31

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 09:31

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2024 18:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/01/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 08:50

Conclusos para despacho
06/01/2022 08:49

Expedição de Certidão.
27/10/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 01:05

Expedição de Certidão.
15/10/2021 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2021 10:30

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:40

Despacho de Mero Expediente
13/09/2021 14:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 00:35

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2021 13:07

Expedição de Certidão.
31/08/2021 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:08

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2021 02:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2021 02:15

Expedição de Certidão.
09/07/2021 16:46

Expedição de Carta.
09/07/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 11:42

Decisão Proferida
22/06/2021 16:20

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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