05/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: LORENA DE MOURA CAVALCANTE (OAB 16614/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0701788-75.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - AUTOR: B1José de Queiroz Ribeiro FilhoB0 - RÉU: B1Município de São Miguel dos Campos/ALB0 - Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito de ação quanto ao período de 04 de janeiro de 2010 a 28 de agosto de 2019, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no art. 487, II, do CPC, e julgo extinto o feito quanto a esse período.

Ademais, considerando a ausência de comprovação da prestação de serviços e do vínculo alegado pelo autor para o período posterior a 28 de agosto de 2019, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, quais sejam: o reconhecimento do vínculo jurídico com o ente público requerido; a declaração de nulidade dos contratos administrativos supostamente firmados; a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS referentes ao período; a obrigação de comunicação ao INSS sobre o suposto vínculo empregatício e os salários de contribuição; e o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos já expostos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel dos Campos-AL, 19 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
20/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 07:58

Conclusos para julgamento
30/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LORENA DE MOURA CAVALCANTE (OAB 16614/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL) - Processo 0701788-75.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - AUTOR: B1José de Queiroz Ribeiro FilhoB0 - RÉU: B1Município de São Miguel dos Campos/ALB0 - Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de intimada para apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme fl. 115, deixou transcorrer o prazo in albis.

Desse modo e considerando que a audiência de instrução foi designada tão somente para oitiva das testemunhas que seriam arroladas pela parte autora, defiro o requerimento de fls. 117/118, ao tempo que cancelo a audiência de instrução designada para o dia 30/07/2025, às 10h00min, e determino a conclusão dos autos para sentença.
29/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:12

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:12

Decisão Proferida
23/05/2025 08:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 10:00:00, 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos.
23/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB 6386/AL), Lorena de Moura Cavalcante (OAB 16614/AL) Processo 0701788-75.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Queiroz Ribeiro Filho - Réu: Município de São Miguel dos Campos/AL - Dessa forma, tendo em vista que, "segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício", com fundamento nos arts. 6º e 376 do CPC, determino a intimação da parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a existência de regulamentação na legislação municipal que trate do adicional de insalubridade, sob pena de indeferimento do pedido de perícia formulado à fl. 101, uma vez que a ausência de regulamentação poderá tornar a realização da perícia desnecessária e gerar custos com a realização do ato igualmente desnecessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 28 de março de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
31/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:14

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:17

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 12:15

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 11:08

Decisão Proferida
29/08/2024 21:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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