04/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL CARDOSO BARROS (OAB 10975/AL), ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL) - Processo 0700008-63.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Jadson Freitas AlvesB0 - RÉ: B1Município de Paulo JacintoB0 - Autos n° 0700008-63.2024.8.02.0033 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Jadson Freitas Alves Réu: Município de Paulo Jacinto ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Quebrangulo, 27 de maio de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Amanda da Silva Lima Servidora Cedida ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/05/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 03:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0700008-63.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadson Freitas Alves - Ré: Município de Paulo Jacinto - Ante o exposto, acolho parcialmente a prescrição quinquenal arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR prescrita a pretensão relativa às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo formulado em dezembro de 2020; b) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto a implantar em folha de pagamento do autor o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 370/1993, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre sua remuneração, considerando seu tempo atual de serviço; c) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto ao pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal reconhecida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data da citação, incidindo a partir dessa unicamente a SELIC. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo do réu e 20% (vinte por cento) a cargo do autor, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
14/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 06:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 10:31

Despacho de Mero Expediente
11/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/09/2024 11:34

Juntada de Mandado
29/09/2024 11:22

Juntada de Mandado
29/09/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 09:06

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
08/06/2024 02:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:26

Decisão Proferida
20/05/2024 09:16

Decisão Proferida
06/01/2024 00:28

Conclusos para despacho
06/01/2024 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700629-29.2024.8.02.0205

Apice Cursos e Aperfeicoamento em Odonto...

Beatriz Carvalho dos Santos

Advogado: Bruno Menezes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0706853-47.2023.8.02.0001

Reginalvo Raimundo dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Josmaira Barros da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0701005-53.2023.8.02.0042

Fabiano Goncalo dos Santos

Reus Ausentes, Incertos e Desconhecidos ...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0714021-03.2023.8.02.0001

Maria Izabel Rocha Nascimento

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Lucas Andrade Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0700706-72.2023.8.02.0205

Condominio Residencial Mediterraneo Oest...

Marcelino Jose Araujo Cavalcante

Advogado: Leonardo Cavalcante Epifanio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2023 18:00

Exibir Processo