16/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Nobre Neiva (OAB 18828/PB), Hermano Gadelha de Sá (OAB 8463/PB), Allisson Carlos Vitalino (OAB 11215/PB) Processo 0727513-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gertrudes Barros de Oliveira Cosme - Réu: Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabalho Medico - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e nos termos do art. 1.023, § 2º, abro vista ao embargado para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias.

Maceió, 29 de abril de 2025
29/04/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Nobre Neiva (OAB 18828/PB), Hermano Gadelha de Sá (OAB 8463/PB), Allisson Carlos Vitalino (OAB 11215/PB) Processo 0727513-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gertrudes Barros de Oliveira Cosme - Réu: Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabalho Medico - Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar a requerida a obrigação de prestar o Atendimento Domiciliar, na forma prescrita pelo médico assistente do autor. b) Condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a partir da comprovação da recusa do plano de saúde em 10/04/2023 (fl. 55). b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC. c) Em razão da presença dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito, este agora revestido de certeza, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA, motivo pelo qual determino que a parte ré forneça o tratamento em regime Atenção Domiciliar, na forma indicada pela médica assistente à fl. 68, isto é, atendimento médico mensal, enfermagem mensal, nutrição mensal, fisioterapia motora e respiratória 3x por semana e fonoaudiologia 3x na semana e terapia ocupacional 1x na semana, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso, até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, dispensadas por força da gratuidade conferida ao autor, na forma prevista no art. 32, §§1º, 3º e 5º da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL, além das custas intermediárias e finais.

Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação em favor do advogado do autor.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.
22/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 18:06

Despacho de Mero Expediente
06/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
06/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 18:05

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 19:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 15:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/11/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 20:48

Expedição de Carta.
03/10/2023 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 17:40

Decisão Proferida
31/08/2023 18:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2023 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 14:37

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:30

Despacho de Mero Expediente
03/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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