TJAL - 0716942-55.2023.8.02.0058
1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:58
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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30/07/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2025 03:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 17:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/05/2025 14:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lays da Rocha Moura (OAB 17041/AL), Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB 100778/PR) Processo 0716942-55.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edimilton Jose dos Santos - Réu: Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Autos n° 0716942-55.2023.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos Autor: Edimilton Jose dos Santos Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 de maio de 2025, às 10:00 horas na sala das Audiências da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, no Fórum local, onde presentes se achavam a Dr(a).
Luciana Josué Raposo Lima Dias, MM.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, comigo Nair Stéfanie de Araújo Silva, Cedida, Parte Autora Edimilton Jose dos Santos, sua Advogada Rikelly Joyce Vilela da Silva, inscrita na OAB/AL 18.816; Parte Ré Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A.
Empresa de Pequeno Porte Ltda, mediante representação legal João Mendes Matias, inscrito sob CPF nº *31.***.*86-64, sua Advogada Aline Matias Alves, OAB/AL 16.742; Wendell Gustavo Ferreira Neto, inscrito sob CPF nº *08.***.*40-07, Estudante de Direito da Faculdade Uninassal - Polo Arapiraca, cursando 7º Período, Turma "A"; para audiência de Instrução e Julgamento com Oitiva das Testemunhas, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível, Processo n°. 0716942-55.2023.8.02.0058.
ABERTA AUDIÊNCIA, pelo(a) MM.
Juíz(a), em seguida passou à Oitiva do Autor, nesta Cidade de Arapiraca, que mediante as perguntas formuladas por este Juízo, respondeu conforme seu conhecimento.
Diante do exposto Determina este Juízo, alegações finais orais, iniciado pelo autor em anexo na mídia, e reiterativas pela ré.
Após, a MM Juíza proferiu SENTENÇA ORAL, cujo teor passo a Transcrever: "Trata-se de Ação impugnando de Descontos Indevidos referentes a contrato de seguro não realizado pelo autor.
Relata o autor na inicial, que entrou com uma ação judicial devido a um desconto não autorizado de um seguro da Caixa Econômica em seu nome.
Afirma que nunca autorizou ou assinou nada referente a esse seguro.
Explicou ainda que, ao receber uma ligação de telemarketing da ré, recusou expressamente a contratação de qualquer serviço.
Apesar disso, a ré ativou um seguro indevidamente e realizou cobranças automáticas, enfatiza que não concordou com a operação, não tinha a intenção de contratar o seguro e não expressou sua vontade nesse sentido.
A gravação da ligação apresentada pela empresa não continha aceitação clara, livre e inequívoca por parte do consumidor.
A ativação não solicitada do serviço de seguro configura prática abusiva, sendo vedado ao fornecedor enviar ou fornecer serviços sem solicitação prévia.
A ausência de consentimento válido é um requisito essencial para a existência do contrato.
Diante disso, foi requerido a declaração de nulidade do contrato e a devolução em dobro das quantias pagas, além de indenização por dano moral.
A parte ré contestou, ofertando proposta de acordo, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva.
Colhida a prova oral nesta data, com depoimento pessoal do autor.
Alegações finais orais.
Relatado Decido.
Afasto as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que não se faz necessária a via administrativa prévia, bem como porque o réu pe quem consta como beneficiário dos descontos realizados no benefício do autor.
No mérito, verifico que não houve comprovação de que o autor concordou com a realização da operação e com o desconto.
Entendo que não houve manifestação de vontade, situando-se a questão no plano da existência do negócio jurídico.
Assim sendo, porque não houve contrato, há que se reconehcer a pretensão contida na exordial para declarar inexistente o contrato.
Logo, condeno a Ré à devolução em dobro das quantias pagas descontadas do benefício do autor, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, aplicando-se a SELIC como índice único.
Entendo cabível condenação por dano moral, pelo constrangimento de ter seu sustento reduzido, arbitrando-o no montante de valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação.
Ante o exposto, julgado procedente o pedido, declarando resolvido o mérito com fulcro no artigo 487, I do CPC.Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas".
Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados.
Nada mais havendo mandou o(a) MM.
Juiz(a) que encerrasse o presente termo.
Eu,_____ Nair Stéfanie de Araújo Silva, Cedida, digitei e subscrevo.
Luciana Josué Raposo Lima Dias Juiz(a) de Direito -
07/05/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 14:09
Julgado procedente o pedido
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07/05/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 13:11
Conclusos para despacho
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05/05/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 14:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/02/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 09:45
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 10:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
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30/10/2024 15:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/10/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/10/2024 12:11
Decisão Proferida
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17/07/2024 11:22
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 13:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2024 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/06/2024 14:34
Despacho de Mero Expediente
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05/03/2024 10:54
Conclusos para despacho
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28/02/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 14:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/02/2024 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2024 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/02/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 23:10
Juntada de Outros documentos
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18/01/2024 16:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/01/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 08:57
Juntada de Outros documentos
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01/01/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/12/2023 08:15
Expedição de Carta.
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13/12/2023 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/12/2023 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/12/2023 14:30
Decisão Proferida
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26/11/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
26/11/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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