TJAL - 0713884-50.2025.8.02.0001

ADV: WYLLANE CHRISTINA LESSA SILVA (OAB 13298/AL) Processo 0713884-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Jose Goncalves de Lima - Sendo assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, permitindo que o pagamento seja realizado em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 696,46 (seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

A probabilidade do direito a ser satisfeito ou acautelado - ainda que provisoriamente - é verificada através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

O perigo da demora, por seu turno, é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

Contudo, o perigo da demora não se mostrou presente no caso concreto, sendo ele um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

In casu, o perigo da demora, ecoa no simples fato de que a compra e venda do imóvel foi firmada no ano de 1996, e o Sr.

José em 29 (vinte e nove) anos não regularizou a escritura, bem com mais de dois anos depois do falecimento dele, foi proposta a presente demanda, que tem por objeto, preliminarmente, a averbação na matrícula de um imóvel, não visualizando este Juízo urgência alguma ou iminência de dano grave.

Assim, nesse trilhar de ideias, não há, em cognição sumária, e limitando-me às informações constantes do caderno processual, evidência dos requisitos cumulativos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual o indeferimento do pedido de tutela de urgência nos moldes requeridos é medida que se impõe.

Nestas condições, sem maiores delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos cumulativos fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO das partes rés para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se e dê-se ciência.