29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805222-16.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravado: Estado de Alagoas - Agravante: BARTOLOMEU ARESTIDES DA SILVA - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0805222-16.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL).

Recorrido: Bartolomeu Arestides da Silva.

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 196, e 23, II, § único, da Carta Magna.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 186/202, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido,tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que que disponibilize, em benefício de Bartolomeu Arestides da Silva, o medicamento: Lenalidomida 25mg - 21 comprimidos/por ciclo, conforme orientação médica disposta nos autos, mas tão só pelo período de 01 (um) ano; devendo observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda" (sic, fl. 282 dos autos de origem).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 10:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/08/2023 10:25

Vinculação de Tema
10/05/2023 09:28

Ciente
10/05/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2023 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 15:37

Intimação / Citação à PGE
25/04/2023 10:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/04/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
20/04/2023 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/03/2023 09:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/03/2023 07:06

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 09:52

Ciente
09/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 16:19

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
13/02/2023 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 17:30

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 17:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/01/2023 17:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/01/2023 13:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/01/2023 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2023 09:46

Volta da PGE
27/10/2022 08:14

Ciente
26/10/2022 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2022 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2022 13:19

Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
11/10/2022 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2022 10:35

Intimação / Citação à PGE
11/10/2022 10:35

Vista / Intimação à PGJ
11/10/2022 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2022 14:32

Acórdãocadastrado
10/10/2022 09:58

Conhecido o recurso de
06/10/2022 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2022 09:59

Certidão sem Prazo
06/10/2022 09:00

Processo Julgado
05/10/2022 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2022 10:04

Incluído em pauta para 23/09/2022 10:04:58 local.
19/09/2022 08:56

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
14/09/2022 18:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/08/2022 10:11

Conclusos para julgamento
29/08/2022 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2022 06:46

Ciente
27/08/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer
27/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 10:00

Vista / Intimação à PGJ
26/08/2022 08:44

Volta da PGE
26/08/2022 08:21

Ciente
25/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 07:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2022 17:46

Intimação / Citação à PGE
04/08/2022 10:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
04/08/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2022 12:30

Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 12:05

Conclusos para julgamento
26/07/2022 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio
26/07/2022 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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