TJAL - 0700106-69.2025.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:55
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700106-69.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Gelvanio Cariri dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700106-69.2025.8.02.0047 Recorrente: Gelvanio Cariri dos Santos.
Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR).
Recorrido: Banco Bmg S/A.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Gelvanio Cariri dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Em decisão de fls. 310/311, determinei a suspensão do feito até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
A parte recorrente peticionou à fl. 314, pugnando pelo reconhecimento da distinção em relação à matéria tratada nos autos, com o regular prosseguimento do feito.
Destarte, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) a fim de que se manifeste(m) sobre o requerimento de distinção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
19/08/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 13:07
Conclusos para despacho
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05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 14:48
Ciente
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31/07/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 12:48
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700106-69.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Gelvanio Cariri dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700106-69.2025.8.02.0047 Recorrente: Gelvanio Cariri dos Santos.
Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR).
Recorrido: Banco Bmg S/A.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Gelvanio Cariri dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.198 Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
21/07/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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21/07/2025 10:31
Recurso Especial Repetitivo
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16/06/2025 11:26
Conclusos para despacho
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16/06/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 13:17
Ciente
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12/06/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 13:44
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 14:16
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 14:11
Juntada de Petição de recurso especial
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30/05/2025 14:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/05/2025 14:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/05/2025 20:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/05/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:25
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:58
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:07
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 08:12
Ciente
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28/04/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:55
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:55:07 local.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 07:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 07:51
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 07:51
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 07:50
Registrado para Retificada a autuação
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07/04/2025 07:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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