26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700107-64.2020.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Rafaela Daniela MedeirosB0 - Cumpram-se, em sua integralidade, as determinações contidas na sentença de fls. 290/302 do presente caderno processual, observando-se, em todo caso, as disposições contidas no Provimento n° 13/2023 da CGG/AL.

No mais, tendo em vista que trata-se de pena a ser iniciada no regime SEMIABERTO, expeça-se a guia definitiva para o Juízo da execução (16ª Vara Criminal da Capital), encaminhando-se os documentos pertinentes, acompanhados de cópia da certidão de trânsito em julgado e do acórdão na forma do artigo 802, §§ 3º e 4º do Novo Código de Normas Judiciais da CGJ/AL.

Cumpridas todas as determinações e providências de praxe, certifique-se o cumprimento das demais formalidades legais e arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento nº 13/2023, CGJ/AL.
22/08/2025 14:43

Decisão Proferida
22/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:10

Transitado em Julgado
04/07/2025 11:33

Recebido recurso eletrônico
21/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 03:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/12/2024 12:11

Análise de Custas Finais - GECOF
13/12/2024 12:11

Recebimento de Processo no GECOF
13/12/2024 12:11

Análise de Custas Finais - GECOF
13/12/2024 12:10

Análise de Custas Finais - GECOF
13/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:35

Expedição de Ofício.
11/11/2024 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 17:46

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/09/2024 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:23

Recebimento de Processo no GECOF
11/09/2024 17:23

Análise de Custas Finais - GECOF
07/09/2024 15:17

Remessa à CJU - Custas
07/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
04/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:04

Transitado em Julgado
04/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 11:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 04:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 11:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
18/03/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2024 19:12

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 07:52

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2023 14:30:16, Vara do Único Ofício de Viçosa.
24/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 09:52

Juntada de Mandado
27/02/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 07:44

Juntada de Mandado
20/01/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2023 13:11

Expedição de Mandado.
10/01/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 12:57

Expedição de Ofício.
10/01/2023 12:30

Expedição de Mandado.
10/01/2023 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2023 12:26

Expedição de Mandado.
09/01/2023 21:27

Despacho de Mero Expediente
19/12/2022 08:52

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2022 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
10/11/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 12:07

Decisão Proferida
31/10/2022 09:04

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:37

Despacho de Mero Expediente
24/10/2022 09:05

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:05

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:06

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:47

Expedição de Certidão.
20/09/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 02:42

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2022 14:11

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:42

Juntada de Alvará
19/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 12:54

Revogada a Prisão
09/09/2022 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2022 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:27

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:44

Despacho de Mero Expediente
06/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
05/09/2022 22:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 21:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:37

Revogada a suspensão do processo
31/08/2022 13:50

Decisão Proferida
30/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
30/08/2022 07:42

Juntada de Mandado
30/08/2022 07:42

Juntada de Mandado
30/08/2022 07:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:26

Decisão Proferida
18/08/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 07:53

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 08:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 08:05

Expedição de Ofício.
05/05/2022 14:33

Despacho de Mero Expediente
18/04/2022 09:45

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 03:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 22:57

Expedição de Mandado.
16/03/2022 12:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/03/2022 12:11

Expedição de Mandado.
16/03/2022 12:03

Expedição de Ofício.
16/03/2022 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2022 11:43

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:12

Decretada a prisão preventiva
29/09/2021 10:00

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 03:35

Expedição de Certidão.
06/09/2021 08:56

Expedição de Certidão.
27/08/2021 12:23

Expedição de Certidão.
27/08/2021 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2021 12:21

Expedição de Certidão.
26/08/2021 07:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2021 07:43

Expedição de Certidão.
26/08/2021 06:27

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:13

Suspensão Condicional do Processo
21/08/2021 15:49

Conclusos para despacho
21/08/2021 15:49

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:49

Visto em Autoinspeção
12/05/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 10:53

Expedição de Edital.
17/11/2020 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2020 02:22

Expedição de Certidão.
28/10/2020 07:43

Juntada de Mandado
28/10/2020 07:26

Expedição de Certidão.
22/10/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 13:09

Expedição de Certidão.
22/10/2020 09:46

Expedição de Mandado.
19/10/2020 17:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2020 17:46

Expedição de Certidão.
19/10/2020 16:55

Expedição de Ofício.
19/10/2020 16:34

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
09/09/2020 13:02

Decisão Proferida
08/09/2020 11:35

Conclusos para despacho
07/09/2020 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 00:23

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2020 14:34

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2020 13:53

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
14/08/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 08:23

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/05/2020 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2020 08:23

Redistribuição de Processo - Saída
11/05/2020 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 12:12

Juntada de Alvará
09/05/2020 10:01

Decisão Proferida
09/05/2020 08:01

Conclusos para despacho
09/05/2020 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700107-75.2025.8.02.0040

Oliveira Turiano da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0700108-42.2024.8.02.0025

Marileide Nogueira de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amanda Maria Dias Lima Pinto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0700107-75.2025.8.02.0040

Oliveira Turiano da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0700109-51.2021.8.02.0148

Vania Maria Santos de Lima

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Leandro da Silva Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0700108-02.2023.8.02.0082

Jorge Luiz Soares Melo Neto

Eventin Brasil Sao Paulo Sistemas e Serv...

Advogado: Matheus Estevao dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2023 18:48

Exibir Processo