TJAL - 0700501-50.2022.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700501-50.2022.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: José Inácio Ferreira de Assis - Apelado: Pag S.a Meios de Pagamento - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO.
RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.
PAGAMENTO DAS FATURAS REVELA A CIÊNCIA DO DÉBITO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO É INEXISTENTE, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E GERA DEVER DE INDENIZAR; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO DESNECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME A SÚMULA 297/STJ.5.
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR CONSTITUI MERA PROVA UNILATERAL E NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.6.
AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA UNILATERAIS, SÃO ADMITIDAS COMO PROVA, POIS HOUVE ADMISSÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL.7.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR REALIZOU PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS E UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.8.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FOI LEGÍTIMA E DECORREU DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.9.
INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E, PORTANTO, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10.
A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É INADEQUADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA SOBRE MARGEM CONSIGNÁVEL, MAS SIM DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º E 6º, VIII; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, I; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 2.106.289/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.12.2022; TJAL, AC 0722782-62.2019.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA, J. 14.12.2023; TJ-DF, AC 0703320-13.2021.8.07.0001, REL.
DES.
MARIA DE LOURDES ABREU, J. 23.06.2022; TJ-MG, AC 5009094-69.2023.8.13.0024, REL.
DES.
LÚCIO DE BRITO, J. 10.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danilo Henrique de Oliveira Lima (OAB: 8098/SE) - Ivaldo de Souza Silva (OAB: 17125/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) -
07/05/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 14:01
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:43
Processo Transferido
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14/10/2024 11:00
Pedido de Transferência de Processos
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23/08/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 13:09
Processo Transferido
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22/08/2024 11:45
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 09:58
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 14:17
Processo Transferido
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02/07/2024 09:56
Pedido de Transferência de Processos
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20/05/2024 17:57
Conclusos para julgamento
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20/05/2024 17:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2024 16:51
Processo Transferido
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20/05/2024 10:54
Pedido de Transferência de Processos
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21/02/2024 10:21
Conclusos para julgamento
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21/02/2024 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2024 10:21
Distribuído por sorteio
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21/02/2024 10:17
Registrado para Retificada a autuação
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21/02/2024 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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