24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700804-29.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Ubiratam Ferreira e outros - Apda/Apte: Marineis Baltazar da Silva - Apelado: Município de Delmiro Gouveia - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Gerd Nilton Baggenstoss Gomes, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso do ente público para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NORMA INSTITUIDORA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO.

DEMANDA IMPROCEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA VISANDO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ALEGA A PARTE APELANTE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM LEI INSTITUIDORA DA VERBA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.4.

NÃO HÁ FALAR EM SURPRESA PROCESSUAL COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, POIS NÃO APENAS FOI PRODUZIDA A PROVA PERICIAL REQUERIDA COMO AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTES DA SENTENÇA E OS AUTORES PEDIRAM, EXPRESSAMENTE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, AFIRMANDO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR.5.

A NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DISCRIMINA OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, DEIXANDO DE ESTABELECER OS PERCENTUAIS DEVIDOS, A BASE DE CÁLCULO E A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ABRANGIDAS.

NESSE CENÁRIO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER VERBA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS.

AS NORMAS QUE REGEM A VERBA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EDITADAS PELO ENTE FEDERADO, NÃO ADMITINDO ANALOGIA COM NORMAS TRABALHISTAS.6.

A SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA, QUE NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE SEM EXPRESSA PREVISÃO, NÃO SUPRE A OMISSÃO LEGISLATIVA, POIS NÃO REGULAMENTA AS SITUAÇÕES FÁTICAS CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA._________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF, ART. 7º, XXIII, ART. 39, § 3º; LEIS N. 623/1993 E 1.424/2024 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.

JURISPRUDÊNCIA CITADA RELEVANTE: STF, RCL: 60050 PI, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULG. 26.06.2023; ADI 3306, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, JULG. 17.03.2011; SÚM.

VINCULANTE 37.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
22/07/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:56

Ato Publicado
04/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:52

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:52:52 local.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 09:51

Ato Publicado
29/05/2025 11:03

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 08:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:14

Ciente
21/03/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer
21/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:41

Vista / Intimação à PGJ
25/02/2025 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:42

Ciente
25/09/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio
07/08/2024 13:26

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2024 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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