TJAL - 0700087-84.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700087-84.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Joao Cassiano Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700087-84.2025.8.02.0040, em que figura, como parte apelante, João Cassiano Rodrigues, e, como parte apelada, Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder a Gratuidade da Justiça, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, todavia, pelo indeferimento da inicial, com base no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DE OFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, DO CPC), E CONDENOU O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A PARTE APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, BEM COMO EM REAVALIAR O FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXTINÇÃO E A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O COMPROVANTE DE RENDA APRESENTADOS, O QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4- É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGE DA PARTE AUTORA A COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE COM A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, COMO FORMA DE COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E ASSEGURAR A VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.5- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA PARA EMENDAR A INICIAL, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- EMBORA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEJA A SOLUÇÃO ADEQUADA, O FUNDAMENTO LEGAL DEVE SER PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO MÉRITO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV, E ART. 93, IX; LEI N.º 8.906/1994, ART. 32; CPC, ARTS. 5º, 77, I, 80, V, 81, 319, 320, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I, IV E § 1º, 524, 932, III, E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0701389-43.2019.8.02.0046, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJAL, PROCESSO Nº 0702347-53.2024.8.02.0046, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; TJAL, PROCESSO Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; TJAL, PROCESSO Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, PROCESSO Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; STJ, RESP 1817845/MS; TJAL, PROCESSO Nº 0700265-78.2021.8.02.0038.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700087-84.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Joao Cassiano Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)