TJAL - 0700197-91.2024.8.02.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700197-91.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alicia Daniele Calaçacavalcante - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado Nº 0700197-91.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Alicia Daniele Calaçacavalcante, e, como recorrido, 123 Viagens e Turismo Ltda., partes devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PASSAGEM AÉREA CANCELADA.
OFERECIMENTO DE VOUCHER COM CRÉDITO.
ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DE EMPRESA DE TURISMO.
A RECORRENTE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS QUE NÃO FORAM EMITIDAS, ACEITOU VOUCHERS OFERECIDOS PELA EMPRESA E OS UTILIZOU INTEGRALMENTE PARA NOVA VIAGEM.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ACEITAÇÃO DE VOUCHERS PELO CONSUMIDOR E SUA UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS CONFIGURA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO FORNECEDOR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A ACEITAÇÃO EXPRESSA DOS VOUCHERS PELA CONSUMIDORA, SEGUIDA DE SUA UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURA EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 35, II, DO CDC, QUE PERMITE ACEITAR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO EQUIVALENTE; 2.
NÃO SE CONFIGURAM DANOS MATERIAIS QUANDO O CONSUMIDOR UTILIZA INTEGRALMENTE OS VOUCHERS RECEBIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A ACEITAÇÃO EXPRESSA DE VOUCHERS PELO CONSUMIDOR E SUA UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS CONFIGURA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 35, II, DO CDC, NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) -
14/08/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:44
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:44
Ato Publicado
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23/07/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700197-91.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alicia Daniele Calaçacavalcante - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) -
21/07/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:24
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:24:25 local.
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21/07/2025 15:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/01/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 16:21
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 14:06
Registrado para Retificada a autuação
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28/01/2025 14:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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