TJAL - 0704081-14.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:48
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704081-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Claudio Lopes - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo parcialmente.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo.
O Des.
Alcides Gusmao da Silva votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ACLARATÓRIOS ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
REAJUSTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SOBRE OS DANOS MORAIS.
ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 5 (CINCO) QUESTÕES CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES QUANTO: (I) À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; (II) À AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ; ASSIM COMO CONTRADIÇÕES QUANTO: (III) AO PRAZO PRESCRICIONAL; (IV) À NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; E (V) À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.
O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO, SEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.5.
OS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022; CC.
ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.665.752/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) - Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Ailton Lino da Cunha Filho (OAB: 18866/AL) -
06/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:11
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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05/08/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:45
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704081-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Claudio Lopes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) - Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Ailton Lino da Cunha Filho (OAB: 18866/AL) -
18/07/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:21
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:21:15 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:46
Ato Publicado
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04/07/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/02/2025 08:23
Ciente
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05/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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27/01/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 08:46
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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