TJAL - 0813116-72.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813116-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: João Manoel Queiroz Ferro e outros - Agravado: Município de Junqueiro e outro - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO POPULAR.
PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR N.º 0700571-45.2023.8.02.0016, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR ENTENDER QUE A AÇÃO POPULAR NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDOS COMINATÓRIOS, COMO OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, DISSOCIADOS DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER INVALIDADO.
OS AGRAVANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ATOS LESIVOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EVENTOS PÚBLICOS E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA DE JUNQUEIRO PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REMOÇÃO DE PUBLICIDADES E A SUSPENSÃO DO USO DE PERSONAGEM LÚDICO ASSOCIADO À IMAGEM DO GESTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AÇÃO POPULAR É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA FORMULAR PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER SEM A INDICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO E ESPECÍFICO A SER ANULADO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS SUPOSTAMENTE PROMOCIONAIS VINCULADOS À IMAGEM DO PREFEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AÇÃO POPULAR TEM NATUREZA DESCONSTITUTIVA, VOLTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS QUE CAUSEM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E DO ART. 1º DA LEI Nº 4.717/1965.4.
PEDIDOS DE CUNHO MANDAMENTAL, COMO OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, SÃO INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA AÇÃO POPULAR QUANDO NÃO VINCULADOS À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, DEVENDO SER VEICULADOS, SE FOR O CASO, POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AÇÃO POPULAR POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA E NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER DESVINCULADOS DA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO.2) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, IMPEDINDO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA FUNDADA EM PEDIDOS COMINATÓRIOS INCOMPATÍVEIS COM OS FINS DA AÇÃO POPULAR.3) DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/1965, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 17 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005533-74.2024.8.16.0131, REL.
DES.
LEONEL CUNHA, J. 19.08.2024.TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002450-43.2019.8.24.0025, REL.
DES.
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, J. 23.08.2022.TJ-RS, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5023347-59.2021.8.21.0008, REL.
DES.
FRANCESCO CONTI, J. 12.07.2022.TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000727-22.2020.8.26.0654, REL.
DES.
VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 09.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Pedro Bastos de Oliveira (OAB: 19610/AL) - Tiago de Oliveira Silva (OAB: 10319/AL) -
21/07/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:56
Ato Publicado
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04/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:27
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:27:38 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 09:37
Ato Publicado
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02/07/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 15:34
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 15:34
Ciente
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18/06/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 13:02
Juntada de Petição de parecer
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18/06/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:17
Vista / Intimação à PGJ
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08/05/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 17:20
Ciente
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05/05/2025 11:21
devolvido o
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05/05/2025 11:21
devolvido o
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05/05/2025 11:21
devolvido o
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05/05/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2024 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 13:55
Encaminhado Carta de Ordem
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19/12/2024 13:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/12/2024 13:12
Expedição de Carta.
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19/12/2024 10:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/12/2024 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 10:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/12/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 09:32
Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
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19/12/2024 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 16:20
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 16:20
Decisão Monocrática cadastrada
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18/12/2024 15:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/12/2024 11:06
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 11:06
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 17:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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