24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700355-90.2020.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Diomedes Rodrigues da Silva Júnior - Recorrido: Município de Palestina - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700355-90.2020.8.02.0048 Recorrente : Diomedes Rodrigues da Silva Júnior.

Advogado : Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL).

Recorrido : Município de Palestina.

Advogado : Thalles Franklin Santos Rocha (OAB: 14347/AL).

Advogado : Kênyo Thales Nascimento Canuto (OAB: 14331/AL).

Advogado : Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL).

Advogada : Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB: 16825/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Diomedes Rodrigues da Silva Júnior, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que "diante da redação trazida pela legislação municipal, não há como fundamentar a improcedência do pedido na ausência de lei específica prevendo a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Palestina" (sic, fl. 428).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 438/449, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Entretanto, em que pese a pretensão recursal tenha sido erigida com fundamento no permissivo contido no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica do dispositivo constitucional que teria sido violado por este Tribunal de Justiça, sendo certo que a mera menção ao dispositivo não é suficiente para caracterizar o cumprimento desse requisito.

Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea a, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.(STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL)
23/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 21:05

Recurso Extraordinário não admitido
30/06/2025 07:31

Ciente
30/06/2025 07:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 13:08

Ciente
09/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/03/2025 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/03/2025 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/02/2025 20:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/02/2025 20:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:32

Juntada de tipo_de_documento
25/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:59

Ciente
22/10/2024 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:22

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:59

Incidente Cadastrado
21/10/2024 12:38

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 14:43

Acórdãocadastrado
17/10/2024 18:21

Processo Julgado Sessão Presencial
17/10/2024 18:21

Conhecido o recurso de
17/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 09:30

Processo Julgado
16/10/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:14

Incluído em pauta para 04/10/2024 08:14:05 local.
03/10/2024 21:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 11:38

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:11

Vista / Intimação à PGJ
17/09/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:26

Ciente
22/08/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:55

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio
20/08/2024 07:52

Registrado para Retificada a autuação
20/08/2024 07:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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