TJAL - 0722029-42.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
04/09/2025 11:09
Ato Publicado
-
03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
03/09/2025 13:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
03/09/2025 13:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:30
Processo Julgado
-
02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2025 15:13
Incluído em pauta para 29/08/2025 15:13:37 local.
-
29/08/2025 14:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/08/2025 16:19
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 15:29
Cadastro de Incidente Finalizado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722029-42.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Eudes de Oliveira Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.
JULGAMENTO ANTECIPADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
APLICABILIDADE DO TEMA 1300/STJ.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES OCORRIDOS EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR SE O RECURSO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E SE A SENTENÇA DEVERIA SER REFORMADA NESSA MEDIDA; (III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS; (IV) AVALIAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A CAUSA; (V) PERQUIRIR SE A CAUSA ESTÁ ENQUADRADA NA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA Nº 1.300 DO STJ, PUBLICADA EM 16.12.2024, E SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A OBSERVOU.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
POR IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MANEIRA LÓGICA E ESPECIFICADA, O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4.
DIANTE DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (PAGAMENTO DO PREPARO), E TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESFAVORÁVEIS, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA PARTE AUTORA.5.
O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, CONFORME ITEM "I", DO TEMA Nº 1.150/STJ (RESP 1895936/TO).
NA CONDIÇÃO DE GESTORA DA CONTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA A PRESENTE DEMANDA A TRATAR DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS.6.
DIANTE DA PRETENSÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL E SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 7.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA PENDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA Nº 1300/STJ (RESP 2162222/PE), CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE PROCEDIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE LÁ AGUARDE SOBRESTADO O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.300/STJ._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239; CPC, ARTS. 17, 1.037, II; LC Nº 8/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 4.751/2003, ARTS. 10, 4º, 8º; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 12; LEI Nº 7.998/1990, ARTS. 9º, 28, 23; LC Nº 26/1975, ART. 4º, § 1º; LEI Nº 13.932/2019; CDC, ARTS. 2º, 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1895936/TO, MIN.
REL.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700648-24.2024.8.02.0047, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 6.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB: 10630/AL) - Andrêza Karine Nunes Tavares Freire (OAB: 8438/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722029-42.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Eudes de Oliveira Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB: 10630/AL) - Andrêza Karine Nunes Tavares Freire (OAB: 8438/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:25
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722029-42.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Eudes de Oliveira Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB: 10630/AL) - Andrêza Karine Nunes Tavares Freire (OAB: 8438/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
22/07/2025 16:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/07/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
19/07/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2025 11:29
Distribuído por sorteio
-
19/07/2025 11:26
Registrado para Retificada a autuação
-
19/07/2025 11:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806133-23.2025.8.02.0000
Josefa Vilma Sebastiao dos Santos
Caixa Economica Federal
Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2025 08:05
Processo nº 0805721-92.2025.8.02.0000
Gislane Maria de Oliveira
Banco Pan SA
Advogado: Auricelio Alves de Souza Sobrinho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/05/2025 08:52
Processo nº 0756854-02.2024.8.02.0001
Davi Rodrigues Borges
Unimed Maceio
Advogado: Robson Cabral de Menezes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 16:04
Processo nº 0742149-96.2024.8.02.0001
Nadja Silva Santos
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/07/2025 14:16
Processo nº 0722947-36.2024.8.02.0001
Ederaldo Nascimento da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Vitor Rodrigues Seixas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 17:25