25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:24

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727777-45.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Rafael de Souza Ferreira - Apelado: Sicoob Leste - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o Acordo firmado entre as partes, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES INFORMARAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO E ADMITE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS PROFERIDA A SENTENÇA, DESDE QUE AUSENTES VÍCIOS E OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.4.

ESTANDO O ACORDO EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, COM PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO, IMPÕE-SE SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PREJUDICADO.

HOMOLOGADO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'B', DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, III, "B", E 932, I; CC, ART. 840.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP)
21/08/2025 14:51

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:42

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:42

Homologada a Transação
20/08/2025 19:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:11

Ato Publicado
07/08/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727777-45.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Rafael de Souza Ferreira - Apelado: Sicoob Leste - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:57

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:57:13 local.
05/08/2025 14:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 10:39

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727777-45.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Rafael de Souza Ferreira - Apelado: Sicoob Leste - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Pedido de Desistência formulado, à fl. 351, por Lucas Rafael de Souza Ferreira.

Ao compulsar o documento acostado pelo Recorrente, verifico, no entanto, que o escrito se encontra, em grande parte, ilegível.

Destarte DETERMINO a intimação do Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento compreensível.

Em sequência, intime-se a parte Apelada para que se manifeste a respeito do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, data da assinatura digital.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP)
24/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 14:20

Ciente
24/07/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:33

Ciente
16/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 19:09

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 19:09

Distribuído por Prevenção
09/06/2025 19:08

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 19:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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