TJAL - 0700456-35.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700456-35.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Maria Lourenço do Espírito Santo - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700456-35.2025.8.02.0022 em que figuram como parte recorrente Maria Lourenço do Espírito Santo e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA LOURENÇO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DISPONIBILIZAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO CELEBRADO É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).2) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CUJA AUSÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3) NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO EXPLICITA A MODALIDADE DA OPERAÇÃO, O VALOR LIBERADO, OS ENCARGOS E A FORMA DE PAGAMENTO, INDICANDO QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS.4) A DEMONSTRAÇÃO CLARA DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA INFORMACIONAL, NÃO SE CARACTERIZANDO O ATO ILÍCITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR.5) INEXISTINDO ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO DE CAUSALIDADE, É INCABÍVEL O PEDIDO DE DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ.6) NÃO SENDO PROVIDO O RECURSO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO, NO CONTRATO, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E, PORTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUBSISTE QUANDO COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA SUA NATUREZA E FORMA DE FUNCIONAMENTO.3.

INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DANO OU NEXO CAUSAL, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I E V, 51, IV E XV; CPC, ARTS. 98, § 3º, 85, §§ 2º E 11, E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO A.

M.

DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 11.10.2017; STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)