11/07/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), ADV: LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 12370/AL) - Processo 0701179-52.2023.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Marinês DiasB0 - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do BrasilB0 - Autos n° 0701179-52.2023.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Marinês Dias Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 05 (cinco) dias.

Igaci, 10 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:04

Transitado em Julgado
29/05/2025 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0701179-52.2023.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marinês Dias - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - III.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a ré. b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela parte autora, devidamente atualizados, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Igaci, data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
16/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0701179-52.2023.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marinês Dias - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Com base no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre possível incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, nos termos da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no Agravo de Instrumento número 0803538-85.2024.8.02.0000, oriundo desta unidade jurisdicional, cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

ART. 109, I DA CF.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

UNANIMIDADE. (grifo nosso) Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a fila de decisão.
17/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 10:36

Expedição de Carta.
24/01/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
21/11/2023 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 20:35

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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