TJAL - 0213872-30.1999.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/09/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 05:19
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ SILVAR DE BRITO LIMA (OAB 5537/AL), ADV: MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL) - Processo 0213872-30.1999.8.02.0058 (058.99.213872-9) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Produban S/A-Crédito Financiamento e InvestimentosB0 e outro - DECISÃO DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pelo exequente à fl. 263, para determinar que seja encaminhada ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, nos termos do art. 854, do CPC.
Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-se os titulares das contas para comprovarem que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias.
Havendo manifestação dos executados, intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos imediatamente em conclusão para adotar as cautelas legais.
Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder a transferência dos ativos indisponíveis para conta vinculada a este juízo, intimando os executados, para oferecerem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.
Ressalte-se que as intimações dos executados deverão ser feitas por mandado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver sua assinatura ou de seu representante legal.
Não sendo localizados os executados no endereço, nomeio-lhes, como curador especial, o Defensor Público em exercício nesta unidade, que deverá ser intimado para a defesa de seus interesses, com aplicação analógica do art. 72, II, do CPC.
Na hipótese de não encontrar ativos penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Já no que concerne ao pedido de pesquisa de veículos registrados em nome dos executados (devedor principal e corresponsáveis), verifico que a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.
Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.
Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.
Assim, indefiro o pedido de pesquisa via RENAJUD realizados pela Fazenda Pública Exequente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapiraca , 02 de outubro de 2024.
Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito -
07/08/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2025 12:52
Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 16:17
Decisão Proferida
-
02/10/2024 07:36
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:19
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 13:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/02/2024 15:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/02/2024 15:47
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2024 12:46
Despacho de Mero Expediente
-
14/06/2023 17:15
Visto em Autoinspeção
-
20/03/2023 11:06
Reativação de Processo Suspenso
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10/03/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 13:11
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 13:11
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 18:41
Visto em Autoinspeção
-
14/09/2020 09:21
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 09:21
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 11:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2020 23:40
Expedição de Certidão.
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23/07/2020 23:39
Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
-
23/07/2020 23:34
Reativação de Processo Suspenso
-
22/07/2020 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2020 17:38
Suscitado Conflito de Competência
-
20/11/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
20/11/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 11:59
Expedição de Certidão.
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15/05/2019 12:51
Expedição de Certidão.
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26/02/2019 12:40
Juntada de Carta precatória
-
26/02/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2019 10:58
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2019 10:45
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2019 11:20
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2018 09:19
Visto em correição
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Mandado
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Mandado
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Mandado
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Mandado
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Mandado
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Mandado
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
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25/07/2018 11:06
Juntada de Mandado
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25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Mandado
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 10:51
Tornado Processo Digital
-
25/07/2018 10:51
Recebidos os autos
-
24/01/2017 09:58
Despacho de Mero Expediente
-
18/08/2016 07:45
Visto em correição
-
18/11/2015 08:21
Visto em correição
-
22/05/2014 13:46
Conclusos para despacho
-
22/05/2014 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2014 12:22
Recebidos os autos
-
30/04/2014 10:08
Autos entregues em carga
-
30/04/2014 09:08
Juntada de Mandado
-
28/04/2014 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2014 13:52
Expedição de Mandado.
-
09/12/2013 12:00
Visto em correição
-
13/03/2013 12:00
Visto em correição
-
01/08/2012 12:00
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
15/12/2011 12:00
Visto em correição
-
13/12/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
21/11/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
18/11/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
29/09/2011 12:00
Despacho
-
27/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2011 12:00
Autos entregues em carga
-
28/02/2011 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2011.
-
28/02/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
28/02/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
28/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/02/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/01/2011 12:00
Decisão Proferida
-
06/07/2010 12:00
Expedição de Edital.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Edital
-
20/07/2009 12:00
Despacho Outros
-
24/09/2008 12:00
Carga ao Juiz
-
24/09/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
24/09/2008 12:00
Juntada de Petição
-
24/09/2008 12:00
Recebido pelo Cartório
-
10/09/2008 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
-
10/09/2008 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
10/09/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
08/09/2008 12:00
Aguardando Outros
-
05/09/2008 12:00
Mandado Cumprido
-
01/09/2008 12:00
Aguardando Cumprimento do Mandado
-
26/08/2008 12:00
Mandado Emitido
-
29/07/2008 12:00
Despacho Outros
-
12/12/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
07/12/2006 12:00
Recebido pelo Cartório
-
07/12/2006 12:00
Remessa ao Cartório
-
07/12/2006 12:00
Processo Redistribuído por Direcionamento
-
07/12/2006 12:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
07/12/2006 12:00
Recebido pela Distribuição
-
24/11/2006 12:00
Remessa à Distribuição
-
24/11/2006 12:00
Recebido pelo Cartório
-
24/11/2006 12:00
Despacho Outros
-
09/11/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
03/11/2006 12:00
Juntada de AR
-
26/10/2006 12:00
Ofício Expedido
-
03/10/2006 12:00
Reativação da Suspensão do Processo
-
03/10/2006 12:00
Despacho Outros
-
28/09/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
28/03/2006 12:00
Processo Suspenso
-
27/03/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
17/03/2006 12:00
Ofício Expedido
-
16/03/2006 12:00
Expediente Emitido
-
06/03/2006 12:00
Despacho Outros
-
13/12/2005 12:00
Concluso para Despacho
-
05/04/2005 12:00
Despacho Outros
-
15/04/1999 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2006
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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