07/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0700122-88.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1José Aparecido Santos da SilvaB0 -

III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu José Aparecido Santos da Silva, nas penas dos arts. 147 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Dessa forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação. É pertinente dar destaque ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.

Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade.

DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 59, do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais.

No tocante à culpabilidade, tem-se que não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base, sendo neutra a circunstância.

Acerca dos antecedentes, não constam processos em desfavor do réu com trânsito em julgado anterior a este processo.

Assim, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, nada a valorar.

Com relação à conduta social, não há, nos autos, indícios de que o réu tinha uma conduta negativa perante a sociedade, não havendo relatos de que o mesmo era envolvido em crimes ou com o tráfico de drogas da região, situações que desabonariam sua conduta social.

Assim, por não haver elementos suficientes para aferir a circunstância, nada a valorar.

Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Os motivos do crime não extrapolam os limites do tipo, tenho essa circunstância como neutra.

As circunstâncias do delito não ultrapassam o tipo penal, sendo neutra.

No caso em comento, apesar da gravidade das consequências inerentes ao delito, não se produziu prova de efeitos danosos do crime.

Assim, nada a valorar.

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

Portanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e agravantes, de modo que a pena provisória permanece em 01 (um) mês de detenção.

No tocante à terceira fase da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.

DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 59, do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais.

No tocante à culpabilidade, tem-se que não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base, sendo neutra a circunstância.

Acerca dos antecedentes, não constam processos em desfavor do réu com trânsito em julgado anterior a este processo.

Assim, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, nada a valorar.

Com relação à conduta social, não há, nos autos, indícios de que o réu tinha uma conduta negativa perante a sociedade, não havendo relatos de que o mesmo era envolvido em crimes ou com o tráfico de drogas da região, situações que desabonariam sua conduta social.

Assim, por não haver elementos suficientes para aferir a circunstância, nada a valorar.

Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Os motivos do crime não extrapolam os limites do tipo, tenho essa circunstância como neutra.

As circunstâncias do delito não ultrapassam o tipo penal, sendo neutra.

No caso em comento, apesar da gravidade das consequências inerentes ao delito, não se produziu prova de efeitos danosos do crime.

Assim, nada a valorar.

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

Portanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes, entretanto incide em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, sendo irrelevante que a confissão tenha sido espontânea ou não, total ou parcial, qualificada ou não, ou mesmo que tenha havido retratação, deve ela incidir em favor do réu sempre que utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação (STJ - AgRg no HC: 480190 RS 2018/0310543-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020).

No entanto, como a pena-base permaneceu no mínimo legal, deixo de atenuar a pena, em atenção a impossibilidade prevista na Súmula 231 do STJ, de modo que a pena intermediária permanece em 06 (seis) meses de detenção.

No tocante à terceira fase da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.

Da Multa Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal.

Do Concurso Material Em razão de o réu ter cometido dois crimes mediante mais de uma ação, reconheço o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Outrossim, como as penas privativas de liberdade dos crimes de ameaça e dano qualificado são de detenção, procedo com o cúmulo das penas, fixando a pena definitiva para estes crimes em 07 (sete) meses de detenção.

Do Regime Inicial Nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Da Substituição da Pena e da Suspensão Condicional da Pena Em atenção à previsão do artigo 44, inciso I, do Código Penal, na medida em que houve, no presente feito, grave ameaça à pessoa, resta refutada a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos.

Ademais, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) em razão de se mostrar medida prejudicial (mais gravosa) ao réu, já que o processo seria suspenso pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos e a pena definitiva aplicada ao réu foi de 07 (sete) meses de detenção em regime aberto, havendo uma grande desproporção entre a suspensão condicional da pena e a pena em concreto aplicada.

Dessa forma, a pena do réu deverá ser cumprida no regime aberto, com as condições estipuladas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória.

Da Detração Considerando que o tempo de prisão em detrimento da pena aplicada não é suficiente para alteração na forma inicial de cumprimento da reprimenda, resta prejudicada eventual detração, conforme art. 387, §2º do CPP.

Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, não houve pedido expresso nesse sentido.

Da prisão Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado, o réu poderá recorrer, caso queira, em liberdade.

Atente-se que a prisão preventiva é medida excepcional e não pode decorrer, unicamente, da sentença condenatória de primeiro grau, sendo imprescindível a existência de um dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.

IV - Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do (s) condenado (s) no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; d) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, deferindo os benefícios da justiça gratuita a obrigação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019.

Providências necessárias.
04/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 10:28

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:49

Juntada de Mandado
27/11/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 00:25

Juntada de Mandado
13/11/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/11/2024 13:34

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 08:41

Decisão Proferida
04/10/2024 12:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 10:15:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
13/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:32

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:58

Evolução da Classe Processual
08/05/2024 11:56

Decisão Proferida
16/04/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/04/2024 22:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:06

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024 07:43

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2024 07:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/02/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:22

Juntada de Mandado
26/02/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 16:50

Juntada de Mandado
25/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 14:23

Expedição de Mandado.
25/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 13:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2024 13:28:40, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
25/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
25/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 09:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2024 11:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
25/02/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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