TJAL - 0729011-62.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:29
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729011-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Linduarto Dionísio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PROVIMENTO DO APELO DO BANCO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
ALÉM DISSO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.
EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO.4.
CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS.
A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC).5.
A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.6.
O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.
IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2022; TEMA 350/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
20/08/2025 19:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:11
Julgado procedente o pedido
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20/08/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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20/08/2025 08:19
Ciente
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19/08/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 12:37
Ciente
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15/08/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:22
Ato Publicado
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08/08/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729011-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Linduarto Dionísio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:41
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:41:34 local.
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07/08/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 17:11
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 17:11
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 11:30
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 11:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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