TJAL - 0701667-77.2024.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701667-77.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Valleska Carvalho Alburqueque de Oliveira - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701667-77.2024.8.02.0043 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Valleska Carvalho Alburqueque de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, retificar a verba sucumbencial, fixando os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com fundamento no disposto no art. 85, § 8º, do CPC, bem como majorando-os em R$75,00 (setenta e cinco reais), por força do §11, do art. 85, do CPC, totalizando a verba honorária em R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL- Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com a ressalva para da isenção do ente público ao pagamento das custas, conforme disposto pelo art. 44, I, da Resolução TJ/AL nº 19/07, dispensando-se, por fim, o reexame da matéria, com fulcro no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTE.

O APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA O CUSTEIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PRESCRITO A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, À LUZ DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE TODOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE REAFIRMA QUE, EMBORA O SISTEMA SUS PREVEJA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, A ESCOLHA DO ENTE DEMANDADO CABE AO JURISDICIONADO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REDIRECIONAMENTO OU RESSARCIMENTO.O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PRESCRITO A PACIENTE COM MICROCEFALIA SE EQUIPARA, PARA FINS JURÍDICOS, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENDO APLICÁVEIS OS CRITÉRIOS DO TEMA 106/STJ, TODOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA, INCLUSIVE O REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR E A EFICÁCIA DO SUPLEMENTO, IMPÕE-SE AO ENTE PÚBLICO O CUSTEIO, COMO MEDIDA DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, VIDA E DIGNIDADE HUMANA.A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL É JURIDICAMENTE VÁLIDA, DIANTE DA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELA EC 80/2014 E PELO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94.A APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ ENCONTRA-SE SUPERADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO AGR NA AR 1937.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO VALOR DA CAUSA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMINATÓRIAS SEMELHANTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.RECURSO NÃO PROVIDO.OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PRESCRITOS POR MÉDICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ.É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, OS QUAIS DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS COM PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA ELEVADO, PODE SER FEITA POR EQUIDADE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED (TEMA 793), PLENO, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES; STF, AGR NA AR 1937, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 30.06.2017; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106); TJAL, AC 0700342-71.2014.8.02.0058; AC 0700919-03.2019.8.02.0049; AC 0724836-74.2014.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE)

DESPACHO Nº 0701667-77.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Valleska Carvalho Alburqueque de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE)