TJAL - 0700495-69.2024.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700495-69.2024.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Fátima Cajuza Titara - Apelado: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a inexistência do débito; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA SUSTENTOU NUNCA TER AUTORIZADO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ALEGOU REVELIA DA PARTE RÉ.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E A AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ASSOCIAÇÃO CIVIL E A BENEFICIÁRIA DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, QUANDO A ENTIDADE PRESTA SERVIÇOS REMUNERADOS A SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE COMO FORNECEDORA.04.

A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PESSOAL E FORMAL DO BENEFICIÁRIO, NOS MOLDES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PRES/INSS N. 128/2022 E N. 162/2024.05.

EM CASO DE NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CABE À ASSOCIAÇÃO O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVELIA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.06.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO PELA ASSOCIAÇÃO E A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO COM ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE DA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA CONFIGURAM ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA COM BASE NO ART. 14 DO CDC.07.

O DESCONTO INDEVIDO GERA DANO MATERIAL E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.08.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALORES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFIGURA ABALO PRESUMIDO E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.09.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.

CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, APLICANDO-SE O CDC.12.

A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E FORMAL PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO.13.

O DESCONTO INDEVIDO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XVII A XXI; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 373, 344, 464, §1º, I, E 85; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42; INSTRUÇÕES NORMATIVAS PRES/INSS N. 128/2022 E N. 162/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0703834-04.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700638-72.2021.8.02.0018, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJ-SC, APL 5000823-70.2020.8.24.0024, REL.

DES.

HAIDÉE GRIN, J. 11.03.2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0712288-36.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 07.12.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO MAIA FILHO, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Samara Alves da Silva (OAB: 19132/AL) - José Erick Rocha Rodrigues (OAB: 20503/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)