TJAL - 0700648-95.2025.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700648-95.2025.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Maria Lucia Rodrigues - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700648-95.2025.8.02.0012, em que figura, como parte apelante, Maria Lucia Rodrigues, e, como parte apelada, Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder a gratuidade da justiça, mantendo a sentença nos demais termos.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA.

CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE EXIGIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA, QUE EXIGIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE EM UM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA EM MASSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E COM BASE NO PODER-DEVER DE ZELAR PELA BOA-FÉ PROCESSUAL E PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO.4- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A DILIGÊNCIA DE EMENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.5- A PARTE APELANTE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NO CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA E PREDATÓRIA, É PODER-DEVER DO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ PROCESSUAL, EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2.

O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, LEGITIMA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 77, V, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700575-88.2025.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700648-95.2025.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Maria Lucia Rodrigues - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)