TJAL - 0702013-95.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 11:04
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702013-95.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maria Francisca dos Santos - Apelado: Banco Ficsa - C6 Consignado S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO NA EXORDIAL PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CERTIDÕES JUDICIAIS ATESTAM A PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DO ADVOGADO INDICADO, NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO.4.
INEXISTENTE VÍCIO PROCESSUAL APTO A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA.5.
CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA EXORDIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO INDICADO NA EXORDIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, INEXISTINDO NULIDADE SE NÃO COMPROVADA A FALHA. 2.
A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 272, § 5º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24.03.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:48
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:47
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 12:14
Ato Publicado
-
15/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702013-95.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maria Francisca dos Santos - Apelado: Banco Ficsa - C6 Consignado S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
14/08/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 12:45
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:45:03 local.
-
14/08/2025 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
30/07/2025 11:20
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 11:20
Distribuído por sorteio
-
30/07/2025 11:16
Registrado para Retificada a autuação
-
30/07/2025 11:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0737793-29.2022.8.02.0001
Alana Oliveira da Silva Gomes
Estado de Alagoas
Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/11/2022 14:03
Processo nº 0737793-29.2022.8.02.0001
Alana Oliveira da Silva Gomes
Estado de Alagoas
Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 16:51
Processo nº 0706614-37.2021.8.02.0058
Redecard S/A
Jose Claudio da Silva
Advogado: Larissa Sento-Se Rossi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2024 18:29
Processo nº 0701577-57.2021.8.02.0081
Ana Patricia Porto Vergetti de Siqueira
Carla Cristiana de Missias Medeiros
Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2022 14:15
Processo nº 0701577-57.2021.8.02.0081
Carla Cristiana de Missias Medeiros
Ana Patricia Porto Vergetti de Siqueira
Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2024 10:59