TJAL - 0710922-30.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:41
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710922-30.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/AL - Apelada: Cicero Cordeiro dos Santos Ferreira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao interposto pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz AL e NEGAR PROVIMENTO ao interposto por Cícero Cordeiro dos Santos Ferreira, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PLANO DE SAÚDE.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DISPONIBILIZAÇÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL.
IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA OPERADORA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SERVIDOR PÚBLICO COM ALTA REMUNERAÇÃO.
REVOGAÇÃO.
RECURSO DA OPERADORA PROVIDO.
RECURSO DO USUÁRIO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ EM FACE DE CÍCERO CORDEIRO DOS SANTOS FERREIRA, VISANDO À COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE JUNHO/2013 A JANEIRO/2016, NO VALOR DE R$ 36.573,20, ACRESCIDO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO.
O RÉU APELOU ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA DÍVIDA.
A AUTORA TAMBÉM APELOU CONTRA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM ALTA REMUNERAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER MANTIDA EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ELEVADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO CONTÍNUA DE COBERTURA ASSISTENCIAL E REDE CREDENCIADA, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS PELO BENEFICIÁRIO. 4.
A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA É DEVIDA PELA SIMPLES MANUTENÇÃO DA COBERTURA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO NÃO EXONERA O USUÁRIO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. 5.
O ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (ART. 373, I, CPC) FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DA VIGÊNCIA DA COBERTURA E DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. 6.
CABIA AO RÉU COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA (CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99).
A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL SUPERIOR A R$ 12 MIL AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 8.
O STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, PODENDO O BENEFÍCIO SER NEGADO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS INFIRMATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO).IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DA ASSEFAZ PROVIDO, PARA REVOGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; RECURSO DE CÍCERO CORDEIRO DOS SANTOS FERREIRA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE É EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESDE QUE MANTIDA A COBERTURA ASSISTENCIAL. 2.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZA-SE PELO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, LEGITIMANDO A COBRANÇA JUDICIAL. 3.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REVOGADA QUANDO COMPROVADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 98 A 102, 99, §§2º E 3º, 100, 102, 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 01.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Oliveira Bonfim (OAB: 11640/AL) - Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Darlan Cícero Matias (OAB: 4151/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:24
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 10:33
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710922-30.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/AL - Apelada: Cicero Cordeiro dos Santos Ferreira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lucas Oliveira Bonfim (OAB: 11640/AL) - Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Darlan Cícero Matias (OAB: 4151/AL) -
14/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:21:50 local.
-
14/08/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
-
20/03/2025 12:21
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 12:21
Distribuído por Prevenção
-
20/03/2025 12:18
Registrado para Retificada a autuação
-
20/03/2025 12:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714613-91.2016.8.02.0001
Alexandre da Rocha Menezes
Unimed Maceio- Cooperativa de Trabalhos ...
Advogado: Nomra Maria Barros Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/10/2022 20:32
Processo nº 0737198-59.2024.8.02.0001
Maria Jose Alves de Oliveira
Jose Luiz de Oliveira e Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 18:30
Processo nº 0714613-91.2016.8.02.0001
Alexandre da Rocha Menezes
Unimed Maceio- Cooperativa de Trabalhos ...
Advogado: Norma Maria Barros Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/03/2024 14:36
Processo nº 0736159-27.2024.8.02.0001
Midway S.A Credito, Financiamento e Inve...
Noeme Maria Barbosa da Silva Filha
Advogado: Hugo Cesar Silva dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/09/2025 08:46
Processo nº 0732880-67.2023.8.02.0001
Luis Carlos da Silva Santos
C2 Financeira LTDA
Advogado: Dielly Soares de Jesus
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/01/2024 09:13