TJAL - 0709831-59.2019.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 16:51
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 12:32
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709831-59.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Nielson Matias de Miranda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
FRAUDE EM REGISTRO DE EMPRESA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA A) DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA FORTAL CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 15.***.***/0001-95) EM RELAÇÃO AO AUTOR, DETERMINANDO QUE DELES E DE TODOS OS DEMAIS ATOS DECORRENTES SEJA EXCLUÍDO O SEU NOME E B) CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE A VERIFICAR A) A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE/FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA; B) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DANOS MORAIS; C) A RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO E A D) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DE NATUREZA OBJETIVA, É PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, A NÍVEL INFRACONSTITUCIONAL, NO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB O FUNDAMENTO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
DE ACORDO COM ESSA TEORIA, OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS PELO ESTADO CUJA EXISTÊNCIA SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E SUA ATUAÇÃO OCORRE NO INTERESSE DA COLETIVIDADE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELO INDIVÍDUO, QUE SE VERIA NUMA POSIÇÃO DE EXTREMA DESIGUALDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.
ASSIM, COMPROVADA A CONDUTA, O DANO E ESTABELECIDO O NEXO DIRETO DE CAUSALIDADE, SURGE O DEVER GERAL DO ESTADO DE INDENIZAR.4.
A JUNTA COMERCIAL POSSUI O DEVER DE ANALISAR OS REQUISITOS FORMAIS DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, OU SEJA, DEVE ANALISAR SE O REQUERIMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.
NESSE PASSO, É EVIDENTE QUE INCUMBE AO SERVIDOR DA JUNTA COMERCIAL A CONFERÊNCIA DE ASSINATURA, EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NO REFERIDO DECRETO FEDERAL Nº 1.900/96, QUE PREVÊ COMO PROVA DE IDENTIDADE A APRESENTAÇÃO, APENAS, DE "CÉDULA DE IDENTIDADE, O CERTIFICADO DE RESERVISTA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL E A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO". 5.
A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO N.º 012/2024, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE AS ASSINATURAS DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA FORAM ENQUADRADAS COMO ALTO GRAU DE CONVICÇÃO QUE O REQUERENTE É AUTOR DA SUBSCRIÇÃO, ENTRETANTO AS RUBRICAS APOSTA NO MESMO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO FORAM ENQUADRADAS COMO ALTO GRAU DE CONVICÇÃO DE NÃO SER ELE O AUTOR.
OUTROSSIM, A ASSINATURA QUESTIONADA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE FOI ENQUADRADA COMO GRAU MÁXIMO DE CONVICÇÃO, OU SEJA, ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL, DE QUE O REQUERENTE NÃO É O AUTOR. 6.
NESSE CONTEXTO, A PARTIR DAS PROVAS COLHIDAS, APESAR DE NÃO SE AFASTAR O FATO DO AUTOR TER ASSINADO ALGUM DOCUMENTO, NÃO SE PODE REFUTAR QUE FORA VÍTIMA DE FRAUDE, UMA VEZ QUE NÃO CONSTITUIU OU ADMINISTROU, EFETIVAMENTE, A EMPRESA EM QUESTÃO.7.
PARA ALÉM, A PERITA DESTACOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PEÇAS QUESTIONADAS POSSUEM DIVERSOS PONTOS CRÍTICOS, SUGESTIVOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL. 8.
CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL, QUE NÃO ATUOU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES, PERMITINDO A CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA EMPRESA COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 927 E 944; DECRETO FEDERAL Nº 1.900/96, ART. 34, V; LEI FEDERAL Nº 8.934/94, ART. 35, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1290437 SP 0015215-45.2011.8.26.0482, REL.
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/11/2020, SEGUNDA TURMA, RE 136861 SP, REL.
EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB: 11506/AL) - Phellipe Gomes de França (OAB: 12579/AL) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:59
Ato Publicado
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18/08/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709831-59.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Nielson Matias de Miranda - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB: 11506/AL) - Phellipe Gomes de França (OAB: 12579/AL) -
15/08/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:28
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:28:04 local.
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15/08/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:30
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 10:25
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2025 10:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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