30/08/2025 05:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0748719-84.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DECISÃO Diante do lapso temporal sem manifestação nos autos, e considerando que o valor da ação é INFERIOR a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), intime-se o exequente para se manifestar acerca do possível enquadramento do feito no pedido de desistência processual formulado por meio do Ofício nº 257/2023 - PGM/PEFM, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se as providências cabíveis.

Manifestando-se contrário ao enquadramento, deverá, no mesmo prazo, informar sobre a situação do crédito, notadamente se houve pagamento ou parcelamento da dívida, bem como juntar a planilha atualizada do valor a ser executado, na hipótese do(a) devedor(a) permanecer inadimplente, viabilizando o prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo concedido, proceda-se a secretaria com a atualização do valor da ação, se informado, e proceda a citação do(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros e multa de mora e os demais encargos, bem como custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; ou garantir a execução, que poderá ser feita através de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora.

Não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, efetuando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF.

Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias).

Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente, para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, especificando o local em que os mesmos se encontram, bem como o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, se a indicação recair sobre bens imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado o prazo assinalado sem indicação de bens, suspenda-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF, intimando-se o exequente.

Havendo nomeação de bens à penhora pelo(a) executado(a), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, arrestem-se os bens necessários à garantia da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
19/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:25

Decisão Proferida
24/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:23

Recebido recurso eletrônico
20/09/2019 09:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
20/09/2019 09:06

Expedição de Certidão.
22/07/2019 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 17:39

Expedição de Edital.
09/02/2019 09:47

Expedição de Certidão.
01/02/2019 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2019 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2019 19:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2019 19:28

Expedição de Certidão.
29/01/2019 19:28

Decisão Proferida
27/09/2017 16:24

Conclusos para despacho
27/09/2017 16:24

Conclusos para despacho
18/08/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2017 00:19

Expedição de Certidão.
31/07/2017 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2017 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2017 08:14

Expedição de Certidão.
28/07/2017 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2017 09:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 18:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2016 18:40

Conclusos para despacho
14/06/2016 18:39

Expedição de Certidão.
28/03/2016 14:38

Juntada de Outros documentos
23/02/2014 20:08

Despacho de Mero Expediente
18/02/2014 16:31

Conclusos para despacho
18/02/2014 16:31

Conclusos para despacho
16/01/2014 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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