29/08/2025 12:04

devolvido o
29/08/2025 12:04

devolvido o
29/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 10:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/08/2025 10:39

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 16:00

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:40

Incidente Cadastrado
28/08/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 10:32

Ato Publicado
27/08/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809817-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CHEFE, registrado civilmente como Severino Rufino da Silva - Agravado: Daniel Holanda de Oliveira - Agravado: Givaldo Lucas de Alameida - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Severino Rufino da Silva contra decisão págs. 99/101, originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, proferida nos autos da ação de manutenção de posse sob n.º 0700470-63.2025.8.02.0072.

Ocorre que em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, deu-se a constatação de que o presente feito guarda relação de pertinência com o Agravo de Instrumento n.º 0808861-37.2025.8.02.0000, o qual foi distribuído em 2 de agosto de 2025, para o Desembargador Orlando Rocha Filho, integrante da 4ª Câmara Cível.

Explico.

Na decisão interlocutória ora impugnada, o Juízo singular, além de indeferir o pedido de liminar possessória, determinou, com base no artigo 55, §3º, do CPC/2015, a reunião da ação possessória com a ação de imissão na posse n.º 0700598-75.2025.8.02.0010, a fim de que ambas tramitem e sejam julgadas conjuntamente.

No contexto da referida ação petitória, foi proferida uma decisão que foi impugnada por meio do Agravo de Instrumento n.º 0808861-37.2025.8.02.0000, distribuído ao Des.

Orlando.

Dessa forma, considerando a conexão entre os processos originários, que tratam do mesmo imóvel, aplica-se a mesma lógica processual aos recursos de agravo de instrumento.

Neste cenário, dispõem o artigo 930 do Código de Processo Civil/2015; e, o artigo 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 95.

Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão. §2º Para fins de definição da prevenção nas hipóteses de conexão previstas no parágrafo anterior, deve ser considerada a data da distribuição do feito para o(a) julgador(a) sucedido(a). §3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. §4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário.

Como se observa, a prevenção perante este Tribunal nasce no instante em que os autos do recurso ou da ação são distribuídos ou redistribuído ao relator.

Dessa forma, ainda, que, a primitiva impugnação recursal tenha sido julgada, arquivada ou inadmitida, resta mantida a prevenção do relator e/ou sucessor para conhecer, processar e julgar eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo.

De arremate, insta recordar que a questão atinente à competência sempre deve ser tratada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal - CF, artigo 5º, inciso LIV - e do juiz natural - CF, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII -, uma vez que visam impedir o desenrolar do feito perante o juízo incompetente, além do que é matéria de ordem pública, passível de ser examinada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Pelas razões expostas, DECLINO da competência recursal para o Desembargador Orlando Rocha Filho, com fundamento no artigo 930 do CPC/2015; no artigo 95 do RITJAL.

Ao fazê-lo, DETERMINO a remessa dos autos ao DAAJUC para que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito.

Intimem-se.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Ageu Manoel da Silva (OAB: 20708/AL)
26/08/2025 18:06

Declarada incompetência
25/08/2025 14:50

Ciente
25/08/2025 14:17

devolvido o
25/08/2025 14:17

devolvido o
25/08/2025 14:17

devolvido o
25/08/2025 14:17

devolvido o
25/08/2025 14:17

devolvido o
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devolvido o
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devolvido o
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devolvido o
25/08/2025 14:17

devolvido o
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devolvido o
25/08/2025 14:16

devolvido o
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devolvido o
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devolvido o
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
23/08/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio
23/08/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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